Destinação De Impostos

procedentes os pedidos dos embargos às execuções fiscais movidas contra o apelado, pelo judiciário entender não existir fato gerador a justificar a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A Fazenda Pública alegou que Nelson Pereira não conseguiu destituir os títulos que constavam nas execuções fiscais, tendo assim que pagar o imposto devido (IPTU). Porém a apelante sustenta que os imóveis do apelado não se encontram localizados na área urbana do Município. Diante do…

sendo que há possibilidade da área urbana conter um imóvel rural? É a pergunta feita nos dias de hoje. Eles são surpreendidos com a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) de suas terras, nas quais mantêm suas atividades agrícolas ou pastoris. Há casos até de cobrança simultânea dos dois impostos: o IPTU e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Esse fato tornou-se mais comum depois da Constituição de 1988, que deu mais poderes aos municípios para…

a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral e também taxas e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual,…

SEMINÁRIO II 01. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. Classificar, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho, é o ato de distribuir em classes,…

Moreira Alves. Julg em 29/06/1992) Voto do min. Carlos Velloso na ADI 2925-8 (trecho): “quanto a essas contribuições, a sua característica está justamente na sua FINALIDADE, ou na DESTINAÇÃO do produto de sua arrecadação. É dizer, o elemento essencial para a identificação dessas espécies tributárias é a DESTINAÇÃO DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO”. (ADI 2925, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2003, DJ 04-03-2005…

recebido de 15.000, com juros trimestrais de 1%. Em 01 Fev 2012: Tributos sobre o Patrimônio arrecadados no Prazo 55.000. 10% dos Tributos sobre o Patrimônio que foram inscritos em Dívida Ativa são considerados incobráveis. Em 01 Mar 2012: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria arrecadada 55.000. Em 10 Mar 2012: Todos os tributos arrecadados foram recolhidos. Em 10 Mar 2012: Operações de Créditos de Longo Prazo (6 anos): 40.000, com despesas de juros e encargos anuais…

proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. As receitas oriundas da arrecadação de impostos não devem ser previamente vinculadas a despesas específicas, a fim de que estejam livres à destinação que se mostre realmente necessária, em consonância com as prioridades públicas. Ocorre que existe exceções a este princípio denominado de não afetação…

e por outro lado, temos a sua carência, vinculada a materialidade do tributo. Segundo o professor Geraldo Ataliba aparta os impostos, das taxas e das contribuições: o primeiro, como da espécie dos tributos não vinculados e as ultimas, do grupo dos tributos vinculados, De acordo com a Constituição Federal e o CTN, temos os seguintes caminhos que estabelecem a destinação especifica para o produto de arrecadação dos tributos, assim como os que determinam a restituição do respectivo…

que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecadada ao fim específico justificador da criação da contribuição. 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? R.União poderia instituir novas Contribuições com materialidades típicas de impostos, pois não há qualquer…

do Incra tem afetados proprietários de imóveis rurais do Brasil todo. DO IMÓVEL RURAL 1.1 DEFINIÇÃO DE IMÓVEL RURAL Primeiramente, faz-se necessário estabelecer uma ligação entre a propriedade, os bens e sua destinação. Propriedade, segundo Azevedo é o estado de sujeição jurídico-econômica, que o homem impõe aos bens, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, para provimento de necessidades, ligadas à subsistência, conforto e bem estar. Os bens…