direito tributario e conceito de tributo

Páginas: 8 (1873 palavras) Publicado: 30 de julho de 2014
SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES

MÓDULO IV
ALUNA: MAYSA TERESINHA GARCIA
Questões

1. Definir o conceito de “contribuição”.
R. Trata-se de espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal, porém as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos.
Quais as espécies decontribuição existentes na CF/88?
R. São 3 as espécies de Contribuição, as definidas no art. 149 da CF: sociais; de intervenção no domínio econômico;as contribuições de categorias profissionais ou econômicas (corporativas).
Que critério jurídico informa esta classificação normativa?
R. Entendo que o critério jurídico seria a destinação da receita arrecadada ao fim específico justificador da criaçãoda contribuição.

2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se:
a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos?
R.União poderia instituir novas Contribuições com materialidades típicas de impostos, pois não há qualquer vedaçãoconstitucional.
b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios?
R. Os limites de competência dos entes federativos devem ser observados, não sendo possível à União abranger fatos atribuídos a outrosentes políticos.

3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições?
R. a destinação do produto da arrecadação tributária não é relevante para definição das Contribuições pois são apenas 3 as espécies tributárias.
E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevantepara se caracterizar a legitimidade da cobrança?
No caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, somente é possível uma intervenção positiva, pois a finalidade do produto da arrecadação tributária é exclusivamente fomentar determinado setor da economia. Toda a coletividade pode ser sujeito passivo destas Contribuições, uma vez que é prescindível que o Contribuinte seja diretamentebeneficiado pela atividade do Estado. A intervenção no domínio econômico seria um mecanismo de intervenção da União sobre a atividade privada, adotado na intenção de equilibrar o mercado gerando incentivos em um mercado específico, ou a fim de corrigir distorções que por ventura se apresentem. As causas de intervenção não estão restritas aos ditames descritos dos artigos 170 ao 181 daConstituição Federal. As CIDEs podem ter caráter fiscal e/ou extrafiscal, pois para atingir o equilíbrio econômico, o Estado pode necessitar desestimular determinadas atividades, utilizando-se do mecanismo das CIDEs. Pelo caráter extrafiscal, somente o sujeito passivo estaria vinculado à finalidade da CIDE (já que o sujeito passivo é quem suportaria o ônus já que agente da atividade econômica que sedesestimular); Pelo caráter fiscal, a vinculação se referiria à materialidade e ao sujeito passivo.
Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago?
Sob qual fundamento? Justificar.
R.Ressalte-se que a Carta Magna ao outorgar competência para a instituição das contribuições sociais (art. 149)e de seguridade social (art. 195), determina que as mesmas sejam instituídas em razão de uma finalidade; mais especificamente, exige que tais exações tenham a previsão da finalidade expressa no veículo introdutor da tributação
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