Modulo IV Semin rio VII CONTRIBUI ES

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Professor: Klaus Rodrigues Marques
Pós-graduando: Marcos Emmanuel Carmona Ocaña dos santos
Entrega dia 30/11/2013.

Módulo IV – Seminário VII – CONTRIBUIÇÕES

QUESTÕES
1.Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuições existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa?
R: Contribuição, é entidade tributária, ou seja, apresenta as características do art. 3º do CTN. Paulo de Barros Carvalho1 leciona que “as contribuições são entidades tributárias, subordinando-se, em tudo e por tudo, às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.”
Com efeito, as contribuições se subordinam à observância de todo o regime constitucional tributário. Outra razão não há para tal imposição senão a natureza tributária que as caracterizam. As espécies de contribuições existentes na CF/88 são:
a) Contribuições sociais;
b) Contribuições de intervenção no domínio econômico;
c) Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas;
d) Contribuição para custeio de iluminação pública;
e) Contribuições residuais.
O critério jurídico que informa esta classificação normativa é a destinação/finalidade de cada contribuição.
2.Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se:
a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149, da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos?
R: Não há óbice a que a União institua contribuição com materialidade de impostos de sua competência. Contudo, eventual instituição de contribuição neste formato, há que observar a prescrição do art. 149 da Constituição da República. Com relação à observância do disposto no art. 146, III, - imposição do art. 149 da CR -, tem-se que a prescrição constitucional deste artigo aponta para a necessidade de as contribuições observarem as prescrições do Código Tributário Nacional.
b) A