Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

legislação brasileira uma profunda discrepância quanto à especificação de a quem pertence o mandato parlamentar com base nas leis vigentes – se ao agente político eleito, se ao partido pelo qual se elegeu, ou, em alguns casos, à coligação. À Constituição Federal, a Carta Magna, soma-se uma série de resoluções e novas leis que vieram confundir ainda mais a questão por não conseguirem se entender de forma plena. Com isso o sistema político nacional acumula o descrédito e a indiferença da…

Advogado. Professor-Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Universidade da Amazônia (UNAMA) UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6.…

um código que trate ao menos das normas gerais e mais elementares do processo coletivo. O que existe é um microssistema coletivo, que se caracteriza pela reunião intercomunicante de diversos diplomas, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor, a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública, mas sem excluir os demais corpos legislativos inerentes ao direito coletivo, sendo todos eles aptos a, reciprocamente, nutrir carências regulativas das demais normas, conforme asseverou…

homem e suas necessidades, traduzida pela dignidade humana como elemento jusfundamental. Tal alteração de foco e alicerce irrompeu de forma inequívoca com o atual Código Civil, muito embora a alteração normativa essencial consumou-se com a Constituição Federal, que mitigando valores oitocentistas erigiu o homem e seus valores éticos como início e fim do fenômeno político, jurídico e social. Malgrado essa percepção no direito substancial, muito pouco se evolui, teórica e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Ementa do Mandamus: Cognição sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de…

140 of December 8, 2011 that gave new autonomies, said new rules and establishes the powers between the federal . Continue with the brakes through the licenses, but also sought to balance. When expanding, with the help of other theoretical approaches to explain the phenomenon of political instances involving powers by passing the institutional changes in the sense of cooperation among federal entities, there is no break up, so it was sought to instruments information and examples of…

aos ideais democráticos as sociedade, provocou inúmeras fissuras na ordem privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas…

Ressocializadora2. Histórico da pena de morte.2.1 Histórico Mundial. 2.2 Histórico no Brasil. 3. Métodos de execução. 4. Constituição e sistema punitivo. 4.1 Constituição e pena de morte. 5. Perspectiva da pena de morte na Convenção Americana de Direitos Humanos e do Tribunal Militar Internacional do Nuremberg.. Conclusão. Referências. ¹ Graduando em Tecnologia em Gestão Pública pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). INTRODUÇÃO O Direito Penal é o segmento do direito quem…

garantidos pela constituição federal de 19881 e assegurados em outros institutos normativos, com objetivo limitar o poder do Estado. A carta magna traz em seu texto, diversos princípios a ser ressalvados, no concernente a aplicação da justiça, sendo que, os mesmo são norteadores das normas infra legais. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre…

especial, porém incompatível com os princípios constitucionais tributários. Este trabalho analisa o sistema especial criado para o Imposto Territorial Rural, imposto com objetivo extrafiscal e algumas incompatibilidades com as normas e diretrizes traçadas pela Constituição Federal. Palavras-chave: Tributação – Imposto Territorial Rural – Inconstitucionalidade – Extrafiscalidade – Função Social. ABSTRACT Taxation is a doctrine whose action is…