Definicao Dos Direitos E Garantias Jose Afonso Da Silva

1 A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE APARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO: Uma análise dos casos ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte no primeiro semestre de 20141 Cícera Fernanda Silva de Souza Fragoso2 Prof. Antonino Pio Cavalcanti 3 RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca da efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a

Faculdade Rolim de Moura – FAROL DIREITOS HUMANOS: Evolução dos Direitos Humanos Prof. Paulo Sérgio de Oliveira Definição dos DH.: As definições tendem para algo que, pela própria nomenclatura, é inerente à natureza do homem. Neste sentido, o relator da Comissão de Direitos Humanos (CES – ONU), Charles Malik, afirmou em 1947, que: “A expressão ‘Direitos do Homem’ refere-se obviamente ao homem, e com ‘direitos’ só se pode designar aquilo que pertence à essência do homem, que…

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CAIO CORREA BOLDRINI O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Campos Dos Goytacazes 2013 FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CAIO CORREA BOLDRINI O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trabalho parcial de Conclusão de Curso apresentado à disciplina

Direitos Fundamentais Aula número 1 e 2 1. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana e decorreram principalmente da necessidade da limitação e controle da dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia

uma disciplina relativamente nova no direito brasileiro. O direito ambiental era um apêndice do direito administrativo e só recentemente adquiriu a sua autonomia com base na legislação vigente e, em especial, com o advento da lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Em decorrência desse fato, várias faculdades do direito, hoje em dia, inseriram essa matéria em seus currículos como exigência do próprio mercado de trabalho. O direito ambiental faz parte do direito público, contudo, os…

companheiro nem sempre tem o mesmo valor que entendemos. É fácil verificar a quase relativização do conceito de fidelidade, dependendo da criação e educação, exemplos coletados ao longo da vida e os valores consequentes a essas experiências. Por isso a definição abaixo não é completamente aceita, principalmente pela juventude contemporânea, que avalia-a como sendo preconceituosa. “ Fidelidade é o termo com origem no latim fidelis, que significa uma atitude de quem é fiel, de quem tem…

palmiro@aguianet.com.br Resultado de lutas sociais incessantes por direitos, os Direitos Humanos como hoje se apresentam, associa-se a desenvolvimentos históricos, inicialmente na América do Norte e Europa. Ao longo do presente século, muitas foram as ações públicas e privadas voltadas para a afirmação deste momento. Foi entretanto com o advento do Tratado de Versalhes em 1919 que a idéia de um direito internacional inerente a todos os povos foi difundida internacionalmente.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Realmente, no papel, isso é muito lindo.. Entretanto, a interpretação é mais complicada.. Esse artigo não quer dizer que o governo tem que dar saúde, educação, trabalho, moradia, etc. a todos.. O que esse artigo quer dizer, é que todos nós temos direito a isso.. Assim, se…

Trata-se de quando o estado utiliza-se de seu poder jurisdicional, declarando ser um direito aplicável aos fatos, resguardando assim um determinado bem jurídico. O presente trabalho pretende fazer uma análise do aparato jurisdicional para proteção do bem jurídico ambiental, dando grande ênfase à tutela ambiental exercida pela constituição, ressaltando o fato de a constituição de 1988 tratar o direito ambiental como garantia fundamental, o que fica evidente ao observar-se que todo um…