O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
CAIO CORREA BOLDRINI

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Campos Dos Goytacazes
2013

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
CAIO CORREA BOLDRINI

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Trabalho parcial de Conclusão de Curso apresentado à disciplina Iniciação Cientifica, da Direito da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para aprovação. Orientador: Prof. Jorge Claudio Cardoso.

Campos Dos Goytacazes
2013
Agradecimento

Gostaria de agradecer primeiramente a Deus por ter me dado forças para concluir esta tarefa e todas as outras que estão por vir. Em seguida agradeço aos meus pais, Julio Cesar e Lu Santana, que sempre me apoiaram de todas as formas possíveis e compreenderam os sacrifícios que devem ser feitos para que se construa uma formação acadêmica sólida.
Serei eternamente grato ao meu amor, Yara Cardoso Silva, a pessoa que mais me motiva a alcançar meus objetivos e que sem ela a conclusão deste trabalho não seria possível.
Por ultimo, mas não menos importante agradeço ao meu orientador, Jorge Claudio Cardoso que além de contribuir de forma decisiva para a conclusão desta obra, me ensinou que quanto maior esforço envolvido em uma tarefa, melhor será o resultado.

Epigafre

“Lembre-se que da conduta de cada um depende o destino de todos” Alexandre o Grande.
RESUMO

O silencio administrativo pode ser visto como uma modalidade de abuso de poder. Nesta afirmativa esta a base da pesquisa. O tema é de grande relevância pratica, pois o abuso de poder seja na sua forma omissiva ou comissiva fere o principio da legalidade, postulado este que se mostra fundamental na Administração