Defesa Previa Autuacao Ambienta

permanente: áreas de expressiva significação ecológica amparadas por legislação ambiental vigente, considerando-se totalmente privadas a qualquer regime de exploração direta ou indireta dos Recursos Naturais, sendo sua supressão apenas admitida com prévia autorização do órgão ambiental competente quando for necessária à execução de obras, planos, atividades, ou projetos de utilidade pública ou interesse social, após a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de…

jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambienta. Art. 5º - (vetado). Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o agente, independentemente da existência de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos por ele causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus…

circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. Este artigo prevê atenuantes genéricas exclusivas para os crimes ambientais. Serão…

logo, a agressão a uma espécie cuja utilidade ao homem seja desconhecida será objeto de tutela pública, pois esta espécie terá importância ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tendo em vista a ênfase dada à função ecológica, nota-se que a defesa da tutela municipal do meio ambiente não se faz eficaz. O Direito Ambiental não se pode sistematizar no âmbito municipal desempenhando a sua devida tutela jurídica nestas circunscrições porque é comum uma determinada área de proteção…

O STF reconhece esse princípio, em especial no MS 22.164/STF, e na ADI 3540/STF. EMENTA: REFORMA AGRARIA - IMÓVEL RURAL SITUADO NO PANTANAL MATO-GROSSENSE - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - POSSIBILIDADE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PREVIA DO PROPRIETARIO RURAL QUANTO A REALIZAÇÃO DA VISTORIA (LEI N. 8.629/93, ART. 2., PAR. 2.) - OFENSA AO POSTULADO DO DUE PROCESS OF LAW (CF, ART. 5., LIV) - NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.…

Nacional do Meio Ambiente Comissão Pastoral da Terra Estudo de Impacto Ambiental Estudo Prévio De Impacto Ambiental Instituto Ambiental do Paraná Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Licença de Instalação Licença de Operação Licença Prêvia Licença Prévia Ambiental Pequena Central Hidrelétricas Pequenas Centrais Hidrelétricas Programa Das Nações Unidas Para Desenvolvimento Relatório de Impacto Ambiental Secretaria de Estado do Meio Ambiente Usina Hidrelétrica SUMÁRIO…

............................. 33 7.1.4 – Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação ....................... 34 7.2 – Meio Ambiente Cultural ........................................................................... 36 7.3 – Instrumento de defesa do Patrimônio Cultural ................................... 36 7.3.I - Tombamento.....................................................................................36 7.3.2 - Inventário............................................................

a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das penalidades disciplinares advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade deve ser precedida da garantia, ao servidor público, do direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se aplicando tal garantia aos casos de penalidades de destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, por serem de livre nomeação e exoneração. 46. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área…

Programa de Alimentação do Trabalhador e a Delegacia Regional do Trabalho, sendo que o não cumprimento destas normas podem acarretar em embargo, interdição ou aplicação de penalidades (FIEB, 2008). NR 2- Inspeção prévia De acordo com a segunda Norma Regulamentadora, a Inspeção Prévia de um estabelecimento deve ser realizada quando se trata de uma construção nova, sendo realizada antes de iniciar suas atividades e quando houver alguma alteração na construção do mesmo. Depois de realizada…

desenvolvimento sustentável amplia as funções da natureza, de fonte de insumos para fonte de qualidade de vida, os quais em conjunto compõem a riqueza da sociedade. Assim, a riqueza social (g) é composta pelo produto nacional (y) e pela qualidade do meio ambienta (E): g = (Y, E). Propondo sua reformulação Binswanger (2002) acrescenta a natureza (N) na função: g (Y, E) = f (K, L, N, A). Ou seja, a riqueza social (produto nacional mais a qualidade do meio ambiente) é uma função da…