Defesa Preliminar Furto

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA,…

esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a…

Justiça converteu o flagrante em preventiva, sustentando:- (1) A prisão em flagrante merece ser convertida porque o indiciado foi pego em flagrante subtraindo R$ 20,00 do local onde trabalha e que a referida Instituição vem sofrendo vários furtos há tempos; (02) pela garantia da ordem pública evitando que em liberdade, venha a se evadir, ensejando também eventual reconhecimento do agente por parte de testemunhas; (03) para a aplicação da Lei Penal, pois em eventual condenação, incabível a

instrução e julgamento, tendo a oitiva do ofendido, de uma testemunha da acusação e o interrogatório do réu. Neste ato foi indeferido a oitiva de uma testemunha de defesa arrolada tempestivamente. As partes apresentaram as alegações por memoriais, sendo que o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, e a defesa postulou a absolvição por não ter sido o réu agente incurso no crime. O MM. Juiz entendeu por bem de julgar procedente a ação penal intentada pelo…

Público Estadual, vem, através de seus advogados que esta subscrevem (conforme procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA (resposta escrita) com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir. 1-DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de furto, previsto no art.155 do Código Penal. Consta na denúncia que supostamente Marcos, ora denunciado, teria subtraído para si, no 4 de…

e este, por sua vez converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva. Devidamente intimado o acusado para oferecer a defesa no prazo legal, a qual foi oferecida, pugnando pela negativa geral dos fatos e arrolou a testemunha Joana, a qual estava dentro do carro, na companhia do acusado, no momento da abordagem policial. Na fase de instrução a defesa requereu que fosse refeito novo reconhecimento e novamente a vitima não teve condições de reconhecer o acusado como autor do crime.

abrisse a possibilidade de entendimento sobre o caso. Quanto à lei, doutrina e a jurisprudência não restam qualquer duvida de que os danos materiais e morais deverão ser suportados pelo Réu. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no seu estacionamento, senão vejamos: Cristalinamente a nossa Lei Maior de 1988, acolhe 0 cabimento da indenização por dano moral, estando estatuído esse direito no art. 50, X, in verbis: "X -- São invioláveis a…

denunciado por tal prática no crime de furto qualificado mediante fraude. Furto esse perpetrado sobre total vigilância dos seguranças do supermercado como narra os autos do boletim de ocorrência nº, e o auto de prisão em flagrante. Na ocasião o acusado teria substituído garrafas de água que estavam dentro de uma caixa por garrafas de vinho. 2-DO DIREITO. O crime de furto qualificado mediante fraude está positivado no artigo 155, §4º inciso II. Trata-se, portanto do furto perpetrado e…

inconsistência da acusação. Este é, em síntese, o relatório. II – DA PRELIMINAR a) Da nulidade do processo Observa-se claramente a ocorrência da falta de defesa no processo em questão, o que enseja nulidade absoluta, uma vez que não foram juntadas alegações preliminares, fato que comprovadamente prejudicou a defesa do acusado. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 523 dispõe: Súmula 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua…

reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das razões: * Dados básicos do processo * Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do…