Defesa Do Consumidor Daniel Gonçalves

declaração de direitos, que atua em sentido complementar ao observado no disposto do art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. (art. 220, § 1º, da CF/88). Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 9 6 – Meio Ambiente e Direito do Consumidor (art. 225 da CF/88; art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) O capítulo do meio ambiente da Constituição de 1988 é um dos mais avançados e modernos do constitucionalismo mundial. A preocupação de garantir esse autêntico direito difuso (de 3ª dimensão)…

| | | | | |2 |UMA ABORDAGEM DO CONTRATO DE ADESÃO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO | | | |CONSUMIDOR.............................................. | | | |

de verificar se há diferenças significativas. Discute-se também, com base nos mesmos dados sobre a expressão “enriquecimento sem causa” e sua diluição com o uso injustificável em face dos valores das sentenças e dos acórdãos. Palavras-chaves: consumidor. dano moral. enriquecimento sem causa. Estatística. Valor da condenação. Abstract: In this paper we discuss the value of moral damages in consumer relationship with the electricity supply service provided by Pernambuco’s…

PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, como medida da mais lidima e salutar justiça. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, impende expor tratar-se o caso de demanda atrativa das normas do Código de Defesa do Consumidor, posto ser o autor pessoa física; conclusão esta alcançada da singela exegese do artigo 2.º da Lei n.º 8.078/1990, segundo o qual, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

Cavalcanti de Lima (CGPAN/MS), Cássia de Fátima Rangel (CGVAM/ MS), Carlos Alexandre Oliveira Gomes (GGTOX/ANVISA), Daniela Macêdo Jorge (GGTOX/ANVISA), Elisabete Gonçalves Dutra (GGALI/ANVISA), Fabiana de Godoy Malaspina (CGVAM/MS), Marcelo Silva Oliveira Gonçalves (CONSEA), Maria Paula do Amaral Zaitune (CGVAM/MS), Jorge Ricardo de Almeida Gonçalves (COAGRE/ANVISA), José Milton da Silva (ABRAS), Letícia Altafin (CGAA/MAPA), Luiz Augusto da Cruz (Ouvidoria/ANVISA), Rodrigo Roriz de…

Após 20 anos da celebração da Conferência de Estocolmo, estabelecendo como que um marco na defesa do meio ambiente, em 1992 é celebrada a Conferência da Terra (ECO-92) na cidade do Rio de Janeiro, cuja pauta foi a introdução dos ideais de adoção de modelos de crescimento econômico menos agressivos ao meio ambiente e também do conceito de desenvolvimento sustentável. A partir daí o movimento de defesa do meio ambiente e de promoção de soluções sustentáveis para o planeta tomou…

sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões de São Paulo/Capital. Citado, Luiz Otávio apresentou defesa e, ato contínuo, seguiu-se a fase probatória. Posteriormente, a demanda veio a ser julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da…

54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos dados por diversos doutrinadores, classificação, características, as modalidades deste tipo…

54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os contratos de adesão bancários, sob o prisma do Direito do Consumidor e dos Princípios Gerais de Contratação. Na primeira parte, examinam-se os contratos bancários em suas generalidades, trata de conceitos dados por diversos doutrinadores, classificação, características, as modalidades deste tipo…

matéria de Direito Constitucional I. Discorrendo brevemente sobre um dos aspectos importantes da Constituição Federal. Abordando o conceito, a citação de alguns doutrinadores sendo eles: Celso Ribeiro Bastos, Manoel Messias Peixinho, Augusto Zimmermann, Daniel Sarmento e José Afonso da Silva, a respeito dos direitos e garantias, a sua finalidade, a natureza jurídica e suas eficácias sendo dividas em plena, contida e limitada, bem como mencionando a aplicabilidade das normas…