Declaração Anuência Alvará

transferência de direitos, mediante anuência do DNPM, a quem satisfaça os requisitos legais1.2 Quem Requere a Lavra Garimpeira.Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada a brasileiro ou a cooperativa de garimpeiros, autorizadas a funcionar como empresa de mineração, sob as seguintes condições (Artigo 7º do Decreto no 98.812/90): A permissão vigorará pelo prazo de até cinco anos, sucessivamente renovável a critério do DNPM; O título é pessoal e, mediante anuência do DNPM,…

ESTARIA DESMATANDO ÁREA DE RESERVA, SEM A LICENÇA DE DESMATAMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA E DEMAIS LICENÇAS AMBIENTAIS, ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL, PROJETO DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, LICENÇA DO CREA E PRINCIPALMENTE FALTA DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARÁ – CDI/PA. A ANUÊNCIA DA CDI/PA É OBRIGATÓRIA NA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE TERCEIROS DE TERRENOS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO PARÁ, O NÃO FOI OBSERVADA NA TRANSAÇÃO…

oficiais abaixo relacionados que autorizam a execução de obras ou serviços: a) alvará de construção - documento expedido que autoriza a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras sem acréscimo de área com alteração estrutural, condicionado à existência de projeto aprovado ou visado e sem exigências processuais; b) licença - documento expedido nos demais casos não objeto de alvará de construção; XLII - lote - unidade imobiliária que…

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA; Considerando a necessidade de dar efetividade ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal n° 6.938/81) e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio n° 15); Considerando os termos do art. 12 da Resolução CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997, que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento…

Comercial, vol. V, Rio de Janeiro, 1022, p. 422). Entre nós, como igualmente em Portugal, antes do Código Comercial de 1850 e do Regulamento 737, do mesmo ano, não havia lei a respeito do protesto. Vigia o alvará de 19 de outubro de 1789, a regular o termo de denúncia dos protestos. Antes desse alvará, em Portugal e no Brasil, o assunto era objeto de usos e costumes do comércio, sendo certo que, em Lisboa, se achava estabelecido um ofício privativo de Escrivão dos Protestos,…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

Contrato social e/ou Estatuto social e alterações da empresa exportadora; Procuração nomeando o representante legal (despachante), ou Carteira de Trabalho quando funcionário; Declaração para a Região fiscal onde será realizado o credenciamento; CNPJ - da empresa exportadora; R.G e CIC dos sócios da empresa exportadora; Alvará de Funcionamento; Cartão de credenciamento. Após o credenciamento junto a Receita Federal o exportador deverá também cadastrar-se junto ao SISCOMEX -…

extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes. É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor. Exemplo: Contrato de Factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante pagamento de uma remuneração, consistente no…

relação. Mencionou a hipótese da vítima ter deixado beneficiários incapazes, ou sendo ou resultando ela incapaz, a possibilidade da indenização ser liberada em nome de quem detiver o encargo de sua guarda, sustento ou despesas, conforme disposição de alvará judicial. Veio equiparar a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou não vencido, ficando estabelecido que os valores, condições e prazos serão os…