Eficacia da lei no espaço

TRABALHO DE DIREITO CIVIL 1. Eficácia da lei no espaço A eficácia da lei no espaço é importante porque regula aquelas situações daqueles cidadãos de um país, que vivem em outro país, daqueles que celebram negócios fora de seu país, que se casam com cidadãos estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. Assim como podem existir conflitos com a lei no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordens jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. 1. Princípio da Territorialidade A territorialidade significa a aplicação da lei em ater-se às normas alienígenas de outros Estados. As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que inclui sua extensão de águas territoriais e ilhas, os aviões, os navios e as embarcações nacionais, as áreas de embaixadas e consulados, etc, bem como o subsolo e a atmosfera. Essa delimitação é chamada de princípio da territorialidade das normas jurídicas. 2. Extraterritorialidade no âmbito jurídico brasileiro O princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade com o…

SUMÁRIO: Introdução -------------------------------------------------------------------------------- 2 1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3 1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da…

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P.…

Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço VIGÊNCIA DA LEI Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias…

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário…

CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia mesmo após a revogação do Código Civil de…

ESTACIO Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade. Sendo descoberto, foi indiciado pelos homicídios. Uma vez condenado, o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art. 121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de…

l ;~nJI <i;J dr d1 flln·itu \lnÍ\\'r \ id.HJr dr ' ~H Paul<) EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO Lei de Introduçlio às Normas do Direito Brasileiro- Decreto-Lei 11. "4.65711942 • Assunto tratado na matéria de Direito Internacional Privado. O Estado politicamente organizado tem, sobre o seu território e sobre os seus habitantes, um poder que não conhece outro maior, chamado "soberania". Neste poder se inclui, naturalmente, o normativo, isto é, a prerrogativa de ditar leis que vinculem a…

Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço Universidade Pedagógica Beira 2014 Índice Introdução A aplicação da lei no tempo é um assunto difícil e complexo, no entanto, e como nos foi solicitado, vamos tentar explica-lo o melhor possível. As leis nascem mas não vivem indefinidamente, para que o Direito seja um Direito realmente…

Finalidade do direito - Regular as relações humanas, propiciando paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem e o crime. Ex. Artigo 121 do Código Penal: “Matar alguém: Pena - Reclusão de seis a vinte anos.” TEORIA GERAL DO DIREITO   Conceito de direito “Conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo e em determinada época.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva,…