Eficácia da lei no tempo e no espaço

SUMÁRIO:

Introdução -------------------------------------------------------------------------------- 2
1 - Eficácia da Lei ----------------------------------------------------------------------- 3
1.1 - Início da vigência das Leis ------------------------------------------------------ 3
1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5
1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6
1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6
2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8
2.1 - Direito Intertemporal -------------------------------------------------------------- 8
2.2 - Princípio da irretroatividade da lei ---------------------------------------------- 8
2.3 - Teorias sobre a irretroatividade das leis ---------------------------------------- 8
3 - Eficácia da Lei no Espaço ----------------------------------------------------------- 9
3.1 - Princípio da Territorialidade ------------------------------------------------------ 9
3.2 - Extraterritorialidade no âmbito jurídico brasileiro ---------------------------- 9
3.3 - Estatuto Pessoal ---------------------------------------------------------------------10
3.4 - Noções de Direito Internacional Privado -------------------------------------- 10
Conclusão ---------------------------------------------------------------------------------- 11
Bibliografia -------------------------------------------------------------------------------- 12

Introdução

Quando tem início a obrigatoriedade da lei: essa questão tem sido regulada por dois sistemas diferentes, o da obrigatoriedade progressiva e o da obrigatoriedade simultânea. No primeiro caso, o início da obrigatoriedade processa-se por partes, primeiro nas regiões mais próximas, depois nas mais remotas. No segundo, a lei entra em vigor a um só tempo em todo país.
A Lei de Introdução adota o sistema