Cpc 29 Pessoa Jurídica Rural

SUSPENSIVO, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 82, inc. III, 83, inc. I, 84, 499, 513 e 520, caput, todos do Código de Processo Civil, do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão número 29/2009, art. 563 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art. 5ª, inc. XXIII, 170, inc. III, 127, caput, 129, inc. III, e 186, inc. I, II, III e IV,…

Cadastro de Pessoas Físicas nº xxx, residente e domiciliado no município de Lago da Baladeira, Avenida xxx, nº xxx, Bairro xxx, Estado xxx, por seu advogado que a esta subscreve (doc.), com endereço profissional na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/1980 e 736 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA BALADEIRA,…

disponibilizados aos herdeiros ou sucessores legais mediante Inventário e Partilha. O pedido de Alvará Judicial está previsto na Lei nº 6.858/80, e seu regulamento, e no art 1.037, do CPC, devendo ser requerido ao Juiz de Direito da jurisdição do domicílio requerente. - Benefícios da Justiça Gratuita a Pessoa Jurídica Segundo decisões do STF, é possível desde que a empresa comprove sua condição de hipossuficiência. Vide Súmula nº 481. É o caso, por exemplo da Microempresa ou…

ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros. Meros aborrecimentos não caracterizam o direito à referida pretensão. Consumidor, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final". De acordo com a teoria finalista, adotada pelos Tribunais Superiores, o consumidor é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

Vista” e “Córrego do Amorim”, distrito da Sede deste Município e Comarca de Muniz Freire/ES, para CONTRIBUIR na comprovação da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora que juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1960, indicando o marido da autora como sendo lavrador (fl. 18); b) Cadastro de pessoa física e contribuinte individual, realizado em 15/12/2006, onde consta a autora como contribuinte individual – Segurado…

– S T J ÍNDICE 1. Acp. Execução. Fundo Público de Defesa do Consumidor. 2. Adimplemento E Extinção Desconto Em Folha De Pagamento, Servidor Público. Limitação. 3. Cautelar. Litispendência. Coisa julgada. Empreitada. Pessoa jurídica. Eleição. Foro. Edcl protelatórios. Multa. 10. Execução. Designação. Nova Hasta Pública. 11. Execução Trabalhista Em Confronto Com Decisão Em Conflito De Competência. Reclamação Procedente. 12. Novo Pacto entre…

FAZENDA PÚBLICA (deixe espaçamento para despacho) ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com endereço na Rua ______________________________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO– FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC c/c art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 ) FULANA DE TAL, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com fulcro no artigo 201, I § 7º, II da Constituição Federal de 1988 e com amparo legal nos…

061-91 e RG 497 948 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Mirassol D´Oeste/MT, na rua Francisco Assis Diniz, nº 4 297, centro, CEP 78 280 000, via seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO DO…