APELA O Associacao de Hortifrutigranjeiros de Sao Joaquim II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

Processo nº 19518-76.2007.8.10.0001 (19518/2007) – Manutenção de Posse
Processo n° 8690-84.2008.8.10.0001 (8690/2008) – Reintegração de Posse

Autores: ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL
Réus: ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM e Outros.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL –
38° Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua 38° Promotoria de Justiça Especializada de Conflitos Agrários, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e Reintegração de Posse, com pedido liminar, respectivamente, todas propostas por ADEMAR MARIO ZAUZA e ADEMILSON DALL AGNOL em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DE SÃO JOAQUIM E OUTROS, não se conformando, data vênia, com a r. sentença que julgou simultaneamente procedente os pedidos formulados nas Iniciais das Ações Cíveis supramencionadas, vem INTERPOR

A P E L A Ç Ã O

EM SEU DUPLO EFEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento nos artigos 82, inc. III, 83, inc. I, 84, 499, 513 e 520, caput, todos do Código de Processo Civil, do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão número 29/2009, art. 563 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art. 5ª, inc. XXIII, 170, inc. III, 127, caput, 129, inc. III, e 186, inc. I, II, III e IV, todos do Texto Básico, pelas razões de fato e de direito que expõe em separado.

Requer que, recebido o recurso em seus efeitos legais, inclusive, com efeito suspensivo, seja o mesmo devidamente processado e, após a constatação do cumprimento das regularidades formais, o encaminhamento dos presentes autos ao E. Tribunal ad quem para oportuno julgamento.

Nestes termos,
P. deferimento.

São Luís, MA, 07 de