Teorias finalista e maximalista no direito do consumidor

4041 palavras 17 páginas
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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

TRABALHO SOBRE
DIREITO DO CONSUMIDOR

TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE
2 PONTOS - AVALIAÇÃO 1 - AV1

BELO HORIZONTE
2012

Sumário

Acórdãos da Teoria Finalista
TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3
TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5
TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6
TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7
TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8

Acórdãos da Teoria Maximalista
TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0479.08.142026-3/001 ..................... 10
TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0024.09.457941-4/002 ........ 11
TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0145.07.409432-0/001 ................... 13
TJRS - 18° Câmara Cível - Agravo de Instrumento Nº 70034970905 ............................ 15
TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0479.06.118727-0/002 …................ 16

Sites de busca utilizados ........................................................................................... 17

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO.

Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do bem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao banco que financiou a compra do veículo e à concessionária que o vendeu. A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes.

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