Convênios Publicos

propostas relativas à proteção da maternidade, questão que constitui o sétimo item da ordem do dia da reunião, e após ter decidido que tais propostas revisam a forma de um Convênio internacional, adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois, o seguinte Convênio, que poderá ser citado como o Convênio sobre a proteção da maternidade (revisado), 1952: Direito da mulher à licença-maternidade de pelo menos 12 semanas, mediante apresentação de atestado…

em matéria legal desde tempos idos o poder público tem reconhecido as entidades de caráter assistencial, puramente caritativo e típico de movimentos religiosos. Digo isso genericamente. Mesmo o título anterior que mais se parecia com o de OSCIP – o de utilidade pública - falava de utilidade e não de interesse, de importância, de reconhecimento. As entidades de estilo novo se reconhecem por atuar em campo notoriamente público, de interesse público. Representam a sociedade civil…

Elisabete Fernandes Celestino Leonardo Barbosa Santos Simone Cordeiro Silva Wellington Messias de Oliveira TOMADA DE CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Trabalho apresentado para obtencão de créditos parciais na disciplina de Contabilidade Setor Público II, do 6º período do Curso de Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Montes Claros, campus Salinas-MG na qual é ministrada pela Profª Claudiana Aparecida Leal de Araújo. SALINAS-MG OUT/2014 1. Introdução A…

Bloco 3. Análise da prestação de contas de convênio Material elaborado pelo Prof. Odilon Cavallari de Oliveira para esse bloco Análise da prestação de contas pelo órgão concedente: A prestação de contas de recursos repassados mediante convênio deve ser apresentada ao órgão concedente dos recursos, a quem compete proceder à análise dessa prestação de contas. Sobre o assunto, o art. 10, § 10, do Decreto n. 6.170/2007 diz o seguinte: § 10. A análise da prestação de contas pelo…

transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA e DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria regula os convênios, os contratos de…

Financiamento Público Curso: Gestão Pública Professor: Leandro Luis Dáros Nome do estudante Data: 09/05/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios…

27/10/2011 16h03 - Atualizado em 27/10/2011 16h04 Entenda como ocorrem fraudes nos convênios entre ONGs e governos Ex-ministro do Esporte é investigado por suposto esquema de desvio. Falta de lei e fiscalização falha facilitam fraudes, dizem especialistas. Rosanne D'AgostinoDo G1, em São Paulo Convênios de governos com organizações não governamentais, as chamadas ONGs, estão na mira de investigações em todo o país. Fraudes nesse tipo de contrato têm se tornado comuns e, nesta…

MODELOS DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Para celeridade do processo de formalização de Convênios é necessária a inserção dos seguintes documentos na aba “Anexos” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme os modelos estabelecidos:  Ofício que formalize o interesse em celebrar o instrumento;  Declaração de Contrapartida;  Declaração de capacidade técnica e operacional do…

caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 e 101/12); III - a saída de veículos, quando…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA TEMA/OBJETO DA PESQUISA Investigar os procedimentos e as implicações da atuação de agentes públicos de controle – no caso a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – em convênios firmados entre o poder público federal e entidades da sociedade civil (ou ONGs). JUSTIFICATIVA Ao longo da década de noventa consolidou-se em nível global um conjunto de políticas denominadas neoliberais.…