Contrato De Arrendamento De Veículo

de longo prazo no setor privado. As operações de Arrendamento Mercantil representam importante opção para o reaparelhamento da indústria, principalmente em pequenas e médias empresas com pequena disponibilidade de recursos para capital de giro. A legislação brasileira introduziu a expressão arrendamento mercantil porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 13, proíbe a citação de palavras estrangeiras em contratos e atos oficiais: Leis, Decretos etc.…

2011 ETAPA Nº 1 Passo 3 – Análise crítica dos acórdãos selecionados no Passo 1: 1º - Recurso Especial nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) a) Descrição do caso: Relata-se que, através do contrato de arrendamento mercantil de um veículo, o configurado arrendatário, no caso, o possuidor direto do veículo, utilizou-o de forma iregular, transportando clandestinamente passageiros. Em consequência disso, vieram multas referentes a tal motivo, sendo que a partir daí a Fazenda Pública do…

106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa…

SETE COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.106.878/0001-18, som sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua Sete de Setembro, nº500 e 504 – Centro – CEP: 18035-001, pelas seguintes razões e fundamentos: I – DOS FATOS Na data de novembro de 2011, o autor foi até a loja requerida, onde se interessou por um veiculo, porém possuía o veiculo CELTA, e assim sendo objeto de entrada em outro veiculo. O autor passou o veículo à loja requerida

HELDERLIANE MACHADO DA LUZ RICKLI RELATÓRIO O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento proposta por Waldemir Carlos Lacerda Pereira em face de San Rafael Sementes e Cereais Ltda., com quem celebrou contrato para entrega de 372 sacas de soja. Alega que adquiriu os produtos indicados na inicial, sendo que, quanto à nota fiscal n. 30.409, ocorreu a devolução de mercadorias, no importe de R$ 90,00, restando o valor de R$ 744,00, que…

discutidos estes autos do Apelação nº 1006936-33.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDSON CORDEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO – Ação de revisão e/ou anulação de cláusula de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito, em dobro, com pedido de tutela antecipada. - Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não…

Inaudita Altera a Pars, artigo 273 do CPC Requer a Vossa Excelência, em caráter liminar, a condenação da 1ª ré a providenciar a transferência de propriedade do veículo para o autor e em conseqüência o emplacamento do veículo, conforme avençado entres as partes, bem como a condenação da 2ª Ré na entrega do Contrato registrado em cartório, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida antecipatória, conforme disposto no artigo 273 do CPC. Dessa forma, a…

Identificação do imóvel: Nome da propriedade: Matrículas: Endereço: Município: Área Preservação (ha): Área total (ha): INCRA: Área Cultivada (ha): Ônus (S/N): CAD- PRO: Localidade: Comarca: Área de Pastagens (ha): Valor do imóvel ou custo do arrendamento: Benfeitorias neste imóvel – Descrição: Benfeitorias: Área total construída: Valor total das benfeitorias: Nome do arrendador:______________________________________________________________________________ Valor Total do…

final da operação. 2. Leasing As empresas vendedoras de bens costumam apresentar o leasing como mais uma forma de financiamento, mas o contrato deve ser lido com atenção, pois se trata de operação com características próprias. O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente, "comprador") o uso desse bem por prazo…

(apreensão judicial dos veículos) e foi proferida sentença sem julgamento do mérito dizendo que o contrato não era sobre arrendamento mercantil. A partir disso, a autor interpôs recurso de apelação, sendo ele provido por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do TJ, declarando o contrato como “leasing”, ou seja, arrendamento mercantil. Após o provimento do recurso de apelação, foi considerado que após 72 horas o requerido não ter entregado os equipamentos, conforme previsto no contrato,…