Contestação à Divórcio Litigioso

da Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, que normatizou o Programa Minha Casa Minha Vida. Buscou o legislador garantir o direito à moradia para o membro do casal que rompendo o relacionamento, permaneceu no imóvel, utilizando-o como moradia, sem contestação daquele que se abandonou o lar. O requisito para a incidência da norma tem causado celeuma jurídico. O trabalho contém as primeiras impressões no mundo jurídico acerca da novidade legislativa. Palavras-chaves: MORADIA; USUCAPIÃO;…

ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II- a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; III- a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem; O liminar deferimento da busca e apreensão não tira a possibilidade de contestação pelo promovido após o cumprimento do mandado, e dentro do prazo do Art. 802. Nos casos de busca e apreensão em caráter preparatório, o requerente deve ajuizar a ação principal no prazo do Art. 806 (30 dias), podendo sofrer perda de…

responsabilizado criminalmente, visto que a frase proferida caracteriza difamação não punível em razão da imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB 5 14. (Pergunta inédita)- Natália, jovem advogada, em razão de patrocinar ação de divórcio movida por Joana em face de seu marido João, após telefonema de sua cliente, que lhe revelou ter sido espancada brutalmente pelo cônjuge, fato devidamente comprovado por Boletim de Ocorrência e exame de corpo de delito realizado em…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

tiver contra o autor, na contestação, de forma especificada. COMENTÁRIOS: A alternativa CORRETA É A LETRA “E”. O princípio da eventualidade está previsto no art. 300 do CPC, conforme transcrição a seguir: 00000000000 “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Percebam que o dispositivo legal diz que é na contestação (e não em…

domicílio do réu, o local do ato ou do fato litigioso ou o local onde se encontrar a coisa litigiosa. Já o foro ratione personae é aquele estabelecido em consideração à própria pessoa. Assim competente é o da residência da mulhe r, seja ela autora ou ré, nas ações de separação ou anulação de casamento. No caso de divó rcio, porém, a mulher não tem foro privilegiado, talvez porque, quando se editou o Cód igo, não havia previsão de divórcio na nossa legislação. Todavia,…

considera-se a família qualquer dos genitores e os seus filhos. Neste sentido, que alguns chamam de mais que restrito, encontramos a família monoparental. A monoparentalidade tem se sobressaído muito nos últimos tempos em razão do crescente número de divórcios, separações judiciais e até mesmo em razão dos filhos fora do casamento e fora da união estável. Então, quando estão casados ou vivendo em estado convivencial, temos uma família biparental. Se vem a se separar ou divorciar, formam…

procedimentos especiais, assinale a opção correta. (A) O procedimento da ação cautelar é restrito à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional, para assegurar o bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será…

processo visa resolver a lide. CONCEITO DE LIDE Trata-se de um conflito de interesses existentes entre as partes do processo, denominados no processo de “litigantes”. Registra-se que cabe ao Poder Judiciário o dever de compor a lide. Exemplo: divórcio litigioso. O conceito de lide partiu de Giuseppe Chiovenda, considerado o maior processualista de todos os tempos, não sendo demais lembrar que a doutrina italiana é, no Direito Processual Civil, a que mais exerce influência sobre o…

réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. Art. 53. É competente o foro: I - do último domicílio do casal para o divórcio, a anulação de casamento, o reconhecimento ou dissolução de união estável; caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do guardião de filho menor, ou, em último caso, o domicílio do…