Contestação A Favor Da Seguradora De Plano De Saude

que passa a expor: DOS FATOS O 1º Autor possui contrato com a Ré para utilização do plano de saúde UNIMED COSTA DO SOL, com abrangência Nacional, sendo descontado o valor mensal do seu contracheque, estabelecendo, desta forma, uma relação de consumo regulada pelo CDC. O 1º Autor possui como sua dependente do plano de saúde a 2ª Autora, que utiliza os mesmos serviços prestados pelo Réu, através do mesmo contrato. …

destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da Secretaria de…

Denunciação. Seguradora. 6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal. Admissibilidade. 51. Defeito de Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32. Dano. Imagem. Nome. Guia.…

consequência da liquidação extrajudicial); 1. Instituição financeira pública ou privada; (BACEN) 2. Consórcio; (BACEN) 3. Seguradoras; (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados) 4. Operadoras de plano de saúde; (ANS – Agência Nacional de Saúde) 5. Cooperativas de Crédito; 6. Entidades de Previdência Complementar; (SUSEP – Superintendência de Seguros Privados);

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

lhe causou ainda mais transtorno, inclusive abalo psíquico.De outro lado, para conseguir reunir toda a documentação que instrui a presente ação, a ré teve que perder horas de seu trabalho, atrasando seus afazeres, para ir em delegacia, hospital, seguradora, oficinas, etc... Todo esse tormento justifica também reparação por danos morais, ainda mais quando até agora a situação persiste, sem que a autora tenha condições financeiras de reparar o seu veículo e o réu B... simplesmente não o…

Cardoso e a Seguradora Salva Vidas S/A. Durante a vigência do contrato ocorreu um terremoto que veio a destruir o veículo por completo. A segurada procurou a seguradora pleiteando um novo veículo alegando fazer jus ao bem diante da cobertura acordada no referido contrato. A seguradora se recusou a pagar alegando ser o terremoto fato superveniente totalmente imprevisível, passivo de revisão contratual. a) Sentencie fundamentando. Resposta: Julgo totalmente improcedente o pedido da…

PROCESSO: .. REQUERENTE: .. REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de Má-fé, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. Síntese da Demanda 1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusou-se a entregar A CARTEIRA DE HAILITAÇÃO, bem como o…

apenas da mera entrega do documento (cártula) a outra pessoa: é preciso, além disso, praticar um ato formal que opere a transferência da titularidade do crédito. Títulos nominativos, segundo o art. 921 do Código Civil, são aqueles emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta de registro específico mantido pelo emitente do título. 1 TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral * ATENÇÃO: Em regra, os títulos de crédito próprios/típicos/nominados – letra de câmbio, nota…

claro. Vejamos o disposto no artigo 883, parágrafo único: Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz. A repetição do pagamento indevido é espécie de responsabilidade civil, como está consignado no artigo 876 do diploma civil. Assim, regra geral, “aquele que recebeu o que…