Constituições Ministro Antonio Cesar Peluso

principiologia. Palavras-chave: Direito, Propriedade, limitações, Constituição da República Áreas: Direito Civil. Direito Constitucional. 1. Introdução Nos últimos anos, estuda-se no Brasil a chamada “Crise do Direito Privado”. De acordo com César Fiúza (2003), uma crise no sentido positivo da palavra, significando superação, mudanças, reconstrução. Esta crise, indiscutivelmente, decorre da mutabilidade das relações humanas. Como bem discorre Ana Paula de Barcellos (2002),…

Juiz Michel Curi e Silva Secretário Assessores Especiais da Presidência Desembargador Antônio Armando dos Anjos Desembargador Tiago Pinto Juiz Noelho Adelino Machado Juiz Jayme Silvestre Corrêa Camargo Conselho Editorial da Revista Desembargadora Jane Ribeiro Silva Diretora da Revista Juiz Gilson Soares Lemes Diretor da Revista Desembargador Antônio Carlos Cruvinel Desembargador Belizário Antônio de Lacerda Desembargador Caetano Levi Lopes Juiz Gilson Fonseca Juiz Luiz…

] Não sobra espaço, pois, no âmbito do Código de Processo Civil, para as sentenças condenatórias puras.39 38 39 THEODORO JÚNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 109. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 321-322. 26 Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 15, Edição…

situações extremas Marinha, Exército e Força Aérea são chamadas para atuar na segurança pública. Na história das Forças Armadas como instituições do Estado, verifica-se que tê-las como eventuais garantidoras da ordem é previsão contida nas Constituições de 1891 (art. 6o), 1934 (art. 162), 1937 (art. 166, in fine), 1946 (art. 177), 1967 (art. 92, §1o), 1969 (art. 91) e, nos dias que correm, no art. 142 da de 1988. Feitas essas considerações, o importante é saber que Marinha, Exército…

dignidade humana, no plano internacional e interno, como valor máximo dos ordenamentos jurídicos e princípio orientador da atuação estatal e dos organismos internacionais, haja vista a introdução, por vários países, da dignidade humana, nas suas Constituições como fundamento do Estado, bem como princípio norteador de seus ordenamentos jurídicos (BARCELLOS, 2002, p.108). Segundo Antunes apud Piovesan (2003, p. 33), a Declaração Universal dos Direitos Humanos “consolida a afirmação de uma…

São eles: a) Declaração do Rio Desenvolvimento sobre Meio Ambiente e b) Agenda 21 c) Princípios para a Administração Sustentável das Florestas d) Convenção da Biodiversidade e) Convenção sobre Mudança do Clima As novas constituições que entraram em vigor, revelaram sempre a preocupação com uma legislação ambiental moderna, e particularmente 2 no Brasil, não poderia ser diferente, a Constituição Federal de 1.988, avançou de forma significativa no sentido…

conceito de raça, mas esse pensamento não condiz com o conceito mais apropriado, sendo o primeiro muito mais amplo que o segundo. “Etnia é a definição de um povo, marcado por traços culturais que lhe dão uma identidade própria” (BRITO, 2011, p. 46). Antônio Brito entende que o conceito de raça é uma ideia ultrapassada, estando o conceito de etnia muito além dos “critérios físicos e reducionistas”. A cultura, sim, pode ser relacionada ao conceito de etnia, pois nós “conhecemos um povo…

DE MINAS GERAIS CONSELHEIROS Wanderley Geraldo de Ávila Presidente Antônio Carlos Doorgal de Andrada Vice-Presidente Adriene Barbosa de Faria Andrade Corregedora Eduardo Carone Costa Conselheiro Elmo Braz Soares Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro Conselheiro Gilberto Diniz Conselheiro em Exercício AUDITORES Edson Antônio Arger Gilberto Diniz Licurgo Joseph Mourão de Oliveira Hamilton Antônio Coelho pROCURADORES DO Ministério Público de Contas…

Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. Belo Horizonte 2010 2 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público, sob orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. _____________________________________________ Prof. Dr.…

históricos mais marcantes a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Após a Segunda Guerra Mundial, as constituições passaram a tratar de assuntos econômicos dedicando parte especifica ao tema. Como leciona Paula Forgioni, "já no primeiro quartel do século XX, têm lugar alguns acontecimentos que modificam a postura do Estado em face da…