Constituições Federais

1-B) Não Estando o processo legislativo elencado dentre aquelas materias que não podem sofrer alteração por Emenda Constitucional, nada impede que por emenda Constitucional se inclua no art. 60 da CFRB/1988, um inciso atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa para a propositura de uma proposta de Emenda Constitucional. R- “Falso” porque, desde a Constituição de 1891 tem sido estabelecidas limitações materiais ao poder de reforma. Na Atual Constituição, as limitações materiais…

internacionais se tornem válidos no no Brasil;3 - No Brasil existem Constituições Estaduais;4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer circunstância;5 - Os costumes não integram o rol de fontes do direito positivo. | Sua resposta | 3 - No Brasil existem Constituições Estaduais; | Resposta gabarito | No Brasil existem Constituições Estaduais; | Comentário do gabarito | Resposta "C"…

Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. É uma ótima oportunidade para você integrar um cargo de alto nível dentro da Administração Pública Federal. Para isso, você tem de estar preparado. E é aí que eu entro. Meu nome é Frederico Dias e trabalho no Tribunal de Contas da União (aprovado em 9° lugar no concurso de 2008 para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo). Mas, comecei minha carreira no serviço público ao ser aprovado no concurso de Analista de Finanças e…

imposta a sociedade; Carta promulgada – É aquela que é fruto da assembleia Nacional Constituinte. Há um marco histórico sobre a promulgação que foi a convocação dos estados gerais, que era toda sociedade francesa no séc. xviii. 1. Histórico das Constituições Brasileiras: • Constituição de 1824 Foi uma constituição outorgada e nela continham os três poderes mais o poder moderador, em que o imperador Dom Pedro I interferia em todos os outros poderes. Foi inspirada por Benjamin…

permanência no poder. CONSTITUCIONALISMO: Movimento político, jurídico e ideológico, que se desenvolveu a partir das constituições escritas (estudo sistemático e racional do fenômeno constitucional), elaboradas para desemprenhar um papel fundamental no estado. Estruturação racional do estado. Limitação do exercício do seu poder. A origem do constitucionalismo se dá com as primeiras constituições escritas, quais sejam: Revolução Americana (1776), a qual gera a Constituição do Bom Povo da…

pessoas, pois as constituições modernas estabelecem um elenco de garantias fundamentais aos seres humanos. Denomina-se parte orgânica da constituição a que dispõe sobre a estrutura do Estado e parte dogmática a que se refere aos direitos e garantias individuais. Em nossa constituição, esta parte se acha inserida no art. 5º e seus setenta e sete itens. A importância das constituições decorre também de sua superioridade hierárquica em relação às leis ordinárias. As constituições…

CONSTITUCIONAL CASCAVEL, 2014 Mutação Constitucional A chamada mutação constitucional ou interpretação constitucional evolutiva, ao contrario dos procedimentos de emenda e revisão, cuida-se de processo não formal de mudança das Constituições rígidas, por via da tradição, costumes, interpretação judicial e doutrinaria. Segundo Anna Cândida da Cunha Ferraz, Mutação Constitucional é o processo que altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional…

autonomia local. Não é pacífica na doutrina a classificação das formas de estado. A tradicional classificação entre as formas de Estado faz a divisão entre Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário se caracteriza pela centralização político-administrativa em um único centro de poder produtor de decisões. O Estado Federal, por sua vez, é definido pelo autor como a união de Estados, prevista na Constituição, em que estes possuem autonomia e participação política. Esta forma de…

constitucionalização simbólica, classificações, elementos e histórico. In: Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. RESUMO Palavras-chaves: Constituição; Constitucionalização Simbólica; Classificação de Constituição; Histórico das Constituições Brasileiras. 2.1. Conceito O termo “constituição” tem um conceito muito amplo não podendo ter apenas uma acepção jurídica, tendo em vista a existência de vários sentidos como sociológico, político, material /…

exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipologia Constitucional Pode-se classificar as constituições das seguintes maneiras. Quanto à Forma Quanto à forma as Constituições podem ser classificadas de duas maneiras: Constituição escrita, ou seja, àquela codificada em um documento escrito; e a Constituição não escrita ou consuetudinária ou costumeira, que pode ser…