Constituiçao De 1988 Avanços E Retrocessos

histórico sobre a política de seguridade social. Sendo que no Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, mediante a Constituição de 1988, que é conhecida como a Constituição Cidadã, divulgando que todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Mediante a Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um…

Modernização trabalhista: o legislado e o negociado, o progresso e o retrocesso e o aprendiz de feiticeiro Rodrigo Garcia Schwarz Defender que o negociado prevaleça sobre o legislado não é ser moderno, nem progressista. É posicionar-se, contra o homem, a favor de uma ordem econômica oligárquica, ímproba, incontinente e antropofágica. Há um inequívoco consenso, no país, sobre a necessidade de modernizar-se a legislação que regulamenta as relações de trabalho no Brasil.…

O TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO BRASIL A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes avanços a legislação brasileira por estipular a idade mínima para o exercício de funções remuneradas, ou seja, o “trabalho” em 14 anos, e com a Emenda Constitucional n° 20, alterou-a para 16 anos, e menor e maior que 14 anos para atividades em funções de aprendiz. Por fim a promulgação da Lei n° 8.069 de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem uma posição importante na tutela e na…

caso presente, a abordagem estuda a relação entre um princípio constitucional, o Princípio da Eficiência, e seus desdobramentos teóricos e práticos. Trata-se de assunto de grande interesse para a administração, visto que esta novidade inserida na Constituição provocou enormes mudanças na gestão pública brasileira. 1 Introdução Em princípio, não há controvérsia sobre a atuação da Administração Pública em função das normas jurídicas. Ao administrador público só cabe fazer aquilo que é…

portuguesa que regeu as eleições, fora o Livro das Ordenações, de 1603. Nessas eleições foi proibida a presença das autoridades do Reino, a fim de não intimidarem os eleitores. Apenas em 1821, as eleições foram de âmbito nacional, e usou-se da Constituição Espanhola para amparar os dispositivos legais, já que aqui não havia nenhuma legislação específica. Foram eleitos 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram homens livres, e os analfabetos podiam votar. Não havia…

civil;  POLÍTICA SOCIAL: Conjunto de ações e iniciativas públicas privadas e não governamentais visando garantir as necessidades básicas da população. TRAJETÓRIA DOS DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL DO IMPÉRIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988. CARIDADE FILANTROPIA 1551 1ª casa de acolhimento para crianças Caridade/Coerção Higienismo 1560 Irmandade da misericórdia Dotes aos órfãos e caixões aos pobres Albergues/hospitais provia…

EXERCÍCIOS 1. A partir de quando a Contabilidade Pública teve retrocesso, no Brasil? 2. Enumere de forma cronológica a legislação aplicada ao setor público no Brasil. 3. Qual foi o principal motivo da retomada a normatização e controle do patrimônio e fazenda pública? 4. Qual a lei que foi criada após a realização das três conferencias de Técnicos em Contabilidade Pública e Assuntos Fazendários (1939, 1940 e 1949) e o que ela representa para a contabilidade do setor público? 5. Qual o…

direito a saúde e meio ambiente, reconhecidos na Constituição Nacional de 1988, através dos artigos 196 e 225, no cenário político brasileiro, marcado pela desigualdade social e expressões comuns da não cidadania. Assim, pretende-se, realizar reflexão teórica sobre os roteiros político que o direito à saúde e ao meio ambiente tem tido, principalmente dentro do setor saúde, onde esse debate tem passado por avanços e retrocessos, estando os avanços marcados por discurso, ou da “retórica”,…

necessidades sociais. Todavia, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma reflexão sobre os direitos conquistados historicamente e a dificuldade de tornar essa conquista como política pública de fato, mesmo após a sua inclusão na Constituição Federal de 1988, onde a Assistência Social adquiriu o status de direito. Portanto, a necessidade desse resgate partiu da inquietação de conhecer melhor quais as etapas desse processo, seus desdobramentos, os atores envolvidos e as…

Ele implanou a Reforma Pombalina de Educação, onde o Estado passou a assumir a centralidade do processo educacional. Durante o Império, 1822-1889, a educação era conservadora, uma vez que a política educacional era fundamentada no liberalismo. A Constituição de 1824, instituiu a instrução primária gratuita para todos os cidadãos. Com o Ato Adcional de 1834, a educação primária e secundária passa a ser responsabilidade das províncias e o Ensino Superior, da União. O Brasil no Império,…