Considere Que Foi Um Contrato Particular De Promessa De C

empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 02 - Entende-se por principal estabelecimento o: a) lugar da sede da empresa. b) local onde está assentado o ponto empresarial. c) o local do domicílio do empresário. d) lugar onde o empresário centraliza as…

Teoria geral dos Contratos 1) Conceito O contrato surge a partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade. Em tese, trata-se de um ato jurídico bilateral, dependente de ao menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os…

variar. A nulidade absoluta é mais grave do que a relativa. Isso porque o negócio nulo (nulidade absoluta) viola norma de ordem pública, cogente, ao passo que a nulidade relativa (anulabilidade) viola norma meramente dispositiva, que fere interesse particular, negócio, portanto, anulável (menos grave que o nulo). “Na análise da invalidade, deve-se respeitar, em primeiro plano, o princípio da conservação.” Sempre que o juiz puder, ele deve, na medida do possível, tentar conservar o…

respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de…

respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de delito,…

DIREITO CIVIL IV - CCJ0015 Título SEMANA 16 Descrição 1- (TJRS 2012) Considere as assertivas abaixo. I. A servidão não se constitui se o dono do prédio dominante é proprietário em condomínio do prédio serviente. II. O prazo mínimo para o possuidor de um terreno urbano de 400 m2 , com intenção de dono, sem justo título, sobre o qual construiu uma casa que serve de sua residência, usucapi-lo, é de 10 (dez) anos. III. O condômino pode pedir, para uso próprio, a retomada do imóvel comum…

nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente; B se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação; C salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada; D a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. Sobre…

2. CONTRATOS EM GERAL 2.1. CONCEITOS O termo contrato é derivado do latim “contractu”, que quer dizer trato com. Um contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. A criação de um contrato esta regida por várias regras as quais devem ser cumpridas, caso contrario este pode ser considerado…

determinada sem a interferência de qualquer pessoa, a quem corresponde uma obrigação de non facere. O Direito das Coisas é um ramos do direito privado, em particular do direito civil patrimonial, embora seja também aplicável nas relações jurídicas que tenham por sujeitos o Estado ou outras pessoas colectivas publicas que atuem como particulares e haja institutos jurídicos no campo do direito publico cujas raízes se encontram nas correspondentes figuras do direito. CAPITULO II –…

respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de delito,…