Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

Karoline Aires Ferreira CONTRIBUIÇÕES | Ana Paula Rodrigues – Consultora PROJETO GRÁFICO E DIAGRAÇÃO | Maurício Chades e Hugo Pereira ASCOM/MDS TIRAGEM: 10.000 IMPRESSÃO: Gráfica São Jorge 6 SUMÁRIO Apresentação 7 Siglário 9 1. Artigo 6°–E, lei 12.435/2011 11 2. Equipes de referência 12 3. Serviços socioassistenciais: equipes de referência 3.1. Serviços socioassistenciais por nível de proteção social e respectivas equipes de referência 3.1.1. Unidades/serviços da proteção…

atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 110/2013, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Processo Licitatório Pregão Presencial Nº. 015/2013 - PMA para Registro de Preços para eventual aquisição de Medicamentos Básicos destinados ao atendimento do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a…

Princípio da não Afetação da Receita 2.7. Princípio do Equilíbrio 2.8. Princípio da Discriminação ou Especificação 2.9. Princípio da Clareza 2.10. Princípio da Publicidade 3. Estrutura Orçamentária 3.1. O Plano Plurianual 3.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 3.3. A Lei Orçamentária Anual 69 71 71 72 73 75 75 76 76 76 79 79 79 79 80 80 81 81 81 82 82 82 83 83 83 84 86 4. Ciclo Orçamentário 4.1. Elaboração da Proposta Orçamentária 4.2. Aprovação ou Fase Legislativa 4.3. Execução…

desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão somente à área pública, mas também tem crescido substancialmente na área privada, principalmente depois de grandes fraudes que tem ocorrido, que acabaram por proporcionar a criação da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) nos Estados Unidos, e repercutindo junto…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

realizados, novos conhecimentos, a fim de sempre e mais, aperfeiçoar os conhecimentos. Assim, tenciona-se desenhar contornos do ICMS, no tangenciar sua origem, aspectos legais, convênios internos e alíquotas, cadastro de contribuintes, documentos fiscais, guia de sua informação e apuração e, declarações eletrônicas. 2. EXPOSIÇÃO DO TEMA: ICMS – ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO PARANÁ ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…

desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão somente à área pública, mas também tem crescido substancialmente na área privada, principalmente depois de grandes fraudes que tem ocorrido, que acabaram por proporcionar a criação da Lei Sarbanes-Oxley (SOX) nos Estados Unidos, e repercutindo junto a todo

Oficial Assinatura Digital - Clique aqui para verificar a assinatura Página 2 SICME FUNGEFAZ SEDUC FES (SAÚDE) SECITEC SEJUSP JUCEMAT MT SAUDE FUNJUS FUNGEFAZ SEMA DETRAN FAPEMAT UNEMAT CULTURA INDEA Subtotal Outras Fontes Total Todas as Fontes 101 106 120 134 145 240 240 240 240 240 240 242 145 121 104 240 0,61% 1,33% 12,41% 5,23% 0,69% 13,00% 0,18% 0,42% 0,45% 12,47% 1,75% 16,68% 0,23% 1,72% 0,17% 1,15% 68,49% 100% Diário Oficial 201.300,00 438.900,00 4.095.300,00 1.725.900,00…

desde a Constituição de 1934, poucos resultados práticos trouxe sob a ótica da efetiva fiscalização da aplicação desses recursos. A obrigatoriedade de controle interno somente foi imposta pela Lei nº 4.320/64. O Ministério Público teve ampliado o seu rol de atribuições, em 1985, com a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e, posteriormente, com a Carta Constitucional de 1988. Diante da concentração do poder fiscalizatório nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito…