Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

Série E. Legislação de Saúde Brasília–DF 2007  2007 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde:…

determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04/12/79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal N.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98 e…

LEI COMPLEMENTAR N.º 003, de 20 de novembro de 1998. Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências. JOSÉ VALDÉCIO PESSOA, Prefeito Municipal de Valparaíso de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município. TITULO I NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º O Código Tributário do Município é subordinado: I -

Orientadora: Prof.ª Bruna Schlindwein Zeni SOROCABA – SÃO PAULO 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder…

Distrito Federal, conforme determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17.03.64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04.12.79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal N.º 8.666, de 21.06.93, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de…

TEMA ESPECIAL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CONCEITOS E PROCEDIMENTOS DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: Análise da Evolução Histórica, Avaliação e Identificação das Variáveis que o Determinam para Proposição de um Novo Modelo Retirado pela ESAF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2.…

fundamental, por representarem as principais saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público. De acordo com a Lei 4.320/1.964, art. 101, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos. 3…

exercida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, através da Secretaria de Orçamento Federal – SOF. Depois de concluído o planejamento, o orçamento é encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, através de projeto de Lei (Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA), recebido, no caso da União, pelo Congresso Nacional, e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Encerrada a tramitação do PLOA no Legislativo segue para sanção…

substituindo a vontade das partes, dirimirá o conflito, afastando a resistência e pacificando com justiça.2 1 Antônio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, p. 129. 2 “Art. 5.º, XXXV — a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Lembramos que no tocante à jurisdição voluntária a doutrina costuma observar que o Estado realiza a administração pública de interesses privados. Cintra,…

comprovados na data da nomeação, sob pena de eliminação do candidato do Concurso Público. 4. Será assegurado aos candidatos com deficiência o direito de inscrição neste Concurso Público, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e Lei Complementar Estadual 683/92. 5. O candidato aprovado e nomeado, pelo regime estatutário, deverá prestar serviços dentro do horário estabelecido pela Câmara Municipal de Araras, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana,…