Saneamento basico de um municipio

públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais (...).” Ao encontro da visão holística, muito propalada nas políticas e ciências ambientais atualmente, vem também a política de saneamento básico que deve, na medida do possível, estar coordenada com as políticas locais relativas a preservação do meio ambiente e conseqüentemente à saúde humana. Isso pode ser notado, inclusive, em leis aparentemente independentes da gestão de saneamento básico, como é o caso da lei n.° 9. 433, de 08 de janeiro de 1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, que em seu art. n. ° 31 diz: “Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos”. Essa integração e coordenação da política de saneamento básico com as demais políticas locais, de meio ambiente e saúde pública, é necessária, e deve ser implantada anteriormente a execução das mesmas, já que assim sendo, com o planejamento prévio e detalhado das obras de saneamento básico a serem executadas, ampliadas, melhoradas ou simplesmente mantidas, pode-se fazer um adequado planejamento territorial, colocando-se as obras em locais apropriados, localização dada principalmente pelo binômio necessidade-possibilidade, direcionando-se todo um…

Vinculações com o planejamento de recursos hídricos RESUMO --- Uma das preocupações da sociedade mundial é a de promover o uso sustentável da água, buscando compatibilizar a oferta e a demanda, considerando que a disponibilidade hídrica depende da reposição natural da água nos mananciais superficiais e aqüíferos subterrâneos. Pela crescente utilização quantitativa e o decréscimo qualitativo dos recursos hídricos no Mundo, faz-se necessário a aplicação de diversos instrumentos de…

direito de uso de recursos hídricos e Cobrança da água Bases da Outorga Outorga Base técnica disponibilidade hídrica qualidade da água demandas de água Base legal dispositivos e normas planos de bacia  Lei estadual 7.663/91 Base legal: Outorga e Fiscalização Art. 9° - A implantação de qualquer empreendimento que demande de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade…

gerenciamento de recursos hídricos no Brasil data do início do século passado, culminando com a promulgação do Código das Águas, em 1934. Este Código estabeleceu um ordenamento jurídico para o uso das águas, com normas claras para o aproveitamento dos cursos d’água, especialmente para geração de energia. Em 1988, a Constituição Federal introduziu novos conceitos e atribuições relacionadas com o gerenciamento dos recursos hídricos. Previu o Sistema Nacional de Gerenciamento de…

etc., diminuindo danos das pessoas ao ambiente e evitando que o meio possa oferecer riscos à saúde das pessoas. Reduz-se a possibilidade da contaminação de corpos dágua pela proximidade de lixões e de por despejo de esgoto e lixo – caso especialmente comum quando há ocupações irregulares. Previnem-se situações de emergência, e mitigam-se ou excluem-se os danos causados por essas situações. Economiza-se dinheiro, além de se evitar transtornos, perdas materiais e ate vidas humanas.…

principal referência legal do nosso País. No seu Capítulo VI, foram estabelecidas as normas gerais de proteção ambiental, sendo que o seu artigo 225 passou a assegurar que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição também passou a determinar que todas as águas são de…

públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais (...).”Ao encontro da visão holística, muito propalada nas políticas e ciências ambientais atualmente, vem também a política de saneamento básico que deve, na medida do possível, estar coordenada com as políticas locais relativas a preservação do meio ambiente e conseqüentemente à saúde humana. Isso pode ser notado, inclusive, em leis aparentemente independentes da gestão de saneamento básico, como…

HIDROGEOLOGIA E OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS INTRODUÇÃO Os estudos hidrogeológicos compreendem as investigações ou levantamentos necessários à localização e caracterização de aqüíferos, tanto no aspecto da quantidade como da qualidade das águas subterrâneas. Podem ser realizados em nível de reconhecimento ou de detalhe, dependendo dos objetivos almejados. Para a realização destes estudos são empregados métodos geológicos, geofísicos e hidrogeológicos. Os métodos geológicos…

constitui um elemento essencial à vida animal e vegetal. O homem tem necessidade de água de qualidade e em quantidade suficiente para todas suas necessidades, não só para proteção de sua saúde, como também para seu desenvolvimento econômico. O acesso à água é condição de sobrevivência do homem, daí vem a necessidade de estabelecer regras para o uso e consumo deste recurso, tendo em vista a grande proliferação de atividades relacionadas com a exploração hídrica e a atual consideração…

Cap. 13 – Aspectos Legais e Institucionais 13.1 - Introdução: Mesmo com o conhecimento dos efeitos adversos resultante de um modelo de desenvolvimento econômico desvinculado do meio ambiente, ainda hoje se faz necessário utilizar mecanismos, muitas vezes coercitivos, na tentativa de harmonizar as relações entre o homem e o meio ambiente. Como primeiro instrumento de conciliação foi desenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que constituiu na criação de normas e…