Aspectos Legais e Institucionais referentes ao Meio Ambiente

Páginas: 9 (2012 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Cap. 13 – Aspectos Legais e Institucionais
13.1 - Introdução:
Mesmo com o conhecimento dos efeitos adversos resultante de um modelo de desenvolvimento econômico desvinculado do meio ambiente, ainda hoje se faz necessário utilizar mecanismos, muitas vezes coercitivos, na tentativa de harmonizar as relações entre o homem e o meio ambiente.
Como primeiro instrumento de conciliação foidesenvolvido um sistema conhecido como “comando e controle”, que constituiu na criação de normas e padrões ambientais para proteger o meio ambiente e o próprio homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais disponíveis.
Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera 3 níveis hierárquicos, ou seja, à União cabe oestabelecimento de normas gerais que são válidas em todo o território nacional; aos Estados cabe o estabelecimento de normas peculiares; enquanto aos Municípios cabe o estabelecimento de normas que visem atender aos interesses locais.
13.2 - Princípios Constitucionais relativos ao meio ambiente e aos recursos naturais:
REFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Até 1988, não havia referências específicas naConstituição sobre o meio ambiente. A partir desta, há um capítulo (Cap. 6) inteiramente dedicado à questão, assim como existem algumas menções durante o texto inteiro.
Há uma transcrição, no livro, do artigo dedicado ao meio ambiente, onde se destacam os seguintes pontos:
1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente e equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
2. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo coma solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
3. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores a sanções penais e administrativas, independente da obrigação dereparar os danos causados.
4. A floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e a sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados,por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
6. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A CF mudou profundamente o sistema de competências ambientais, podendo agora a parte global das matérias ambientais ser legislada nos 3 planos. Assim, o meioambiente não ficou de competência exclusiva da União. A Constituição mostrou-se descentralizadora.
As competências privativas da União vêm descritas nos arts. 21 e 22. As do art. 21 são de ordem administrativa e as do art. 22, de ordem legislativa.
Observamos que o município não foi mencionado no art. 24 como detentor da competência concorrente para disciplinar as matérias ali relacionadas.Conforme expressamente previsto no art. 23, é também competência dos municípios proteger o meio ambiente.
Vem sendo mantida a política de deixar aos poderes locais a fiscalização do cumprimento das normas legais e o efetivo controle da poluição do meio ambiente. Ao órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incumbe apenas a atuaçãosupletiva nessa área.
Observamos que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor e o rural, quando atende simultaneamente às seguintes exigências:
1. Aproveitamento racional e adequado;
2. Utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
3. Observância das disposições que regulam as relações do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • resumo aspectos legais e institucionais do meio ambiente
  • HIDROGEOLOGIA E OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS E LEGAIS
  • Ambiente técnico economico e institucional legal
  • Aspectos e Impactos Meio Ambiente
  • Meio ambiente em seus aspectos
  • aspectos fisicos e meio ambiente no brasil
  • Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente
  • Resumo: Meio ambiente e saúde: aspectos microbiológicos e epidemiológicos.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!