Conclusão Direito Penal Codigo Penal Favorecimento Da

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA CURSO DE DIREITO JÉSSICA ADRIANA FALVO ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ARARAQUARA - SP 2014 JÉSSICA ADRIANA FALVO ASSÉDIO SEXUAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Marcos Augusto Ignácio

INTRODUÇÃO Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Neste trabalho vamos falar Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual conforme o Código Penal. ESTUPRO – art 213 CP Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

novo dispositivo. Por óbvio, a Lei 12.015/2009 contextualiza os delitos contra a dignidade sexual e surgiu para renovar aspectos dos delitos de tal natureza. Esse dispositivo alterou o Título VI do Código Penal, intitulando-o “Dos crimes contra a dignidade sexual”, que veio a introduzir novos tipos penais incriminadores, unificar tipos antigos e modificar normas gerais, as quais serão tratadas aqui. Verificar-se-á uma positividade na alteração de tal título, pois além de dignidade estar…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos GOIÂNIA MAIO/2014 Introdução O Código Penal trata em sua parte especial de alguns crimes mais direcionados, onde encontramos os crimes contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública. Estes crimes serão tratados na pesquisa

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES FÁBIO ROQUE SBARDELLOTTO * INTRODUÇÃO Encontramo-nos, novamente, diante de reforma pontual em parte do Código Penal. Desta feita, o legislador, a despeito de ter operado alterações no Título VI do Código Penal recentemente, por meio da Lei n.º 11.106/05, agora praticou acentuadas modificações no mesmo Título por meio da Lei n.º 12.015, de 07.08.09. Por meio da Lei n.º 12.015/09, vê-se que uma revisão total nos crimes anteriormente

excepcionado no parágrafo anterior com sujeito ativo, pois tem a seu favor o Art. 5°, inc. II, da CF, que garante o direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, ou seja, poderia o réu fazer uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sonegando ou omitindo informações do juiz ou das demais vítimas relacionadas tipo penal, bem como mentir em seu favor, prestando informações falsas. A conduta sonegar ou omitir…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTES DE SÃO PAULO MORGANA DE GOUVÊA “DIREITO PENAL” São Paulo 2012 UNIVERSIDADE BANDEIRANTES DE SÃO PAULO MORGANA DE GOUVÊA Trabalho apresentado à Universidade Bandeirante de São Paulo/Anhanguera Educacional, como exigência parcial para obtenção do título de Graduação – em Ciências Jurídica sob a orientação do Prof. São Paulo 2012

relação a esses crimes, os que os diferenciam dos delitos comuns, bem como regulamenta o procedimento penal apuratório para essas infrações penais. FRAUDE A CREDORES O art.168 da lei nº 11.101/2005, trata da fraude a credores. Esse crime possui alguma semelhança com o delito de estelionato previsto no art. 171, caput, do Código Penal, na medida em que também pressupõe o emprego de fraude visando à obtenção de…