Conceito De Delegação

titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. O termo exigir citado no dispositivo legal merece destaque. Exigir não significa criar, instituir, desta forma a expressão “competência para exigir” não se confunde com o conceito de competência tributária, esta, é dada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município). O tributo pode ser exigido por aquele que possui capacidade tributária ativa, ou seja, aquele que figura

TRABALHO ESCRITO Controles Controle Interno 1. Conceito e exercício do Controle Interno Controle interno é o controle decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Por exemplo, a auditoria interna de um Município realizando auditoria numa Secretaria Municipal. Partindo para o setor público, a Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001, da Secretaria Federal de Controle Interno/Controladoria- Geral da União, define controle interno…

critérios para seleção de pessoas e delegação de tarefas. LORANGE E VANCIL (1986) A). A ONG segue algum tipo de metodologia de planejamento? Se sim, como ele foi desenvolvido? Todas as ONGs demosntraram ter uma delegação de trafeas previamente estruturada, porém foi verificado maior organização em determinadas entidades. Dessa maneira, conclui-se que a análise feita com as ONGs foi ao encontro á teoria estudada. YOFFE, 2004 B). A ONG aplica ferramentas e conceitos…

......................................... 6.7 Procedimentos de Licitação .................................................................. 7. Contratos Administrativos ..................................................................... 7.1 Conceito e formalização ...................................................................... 7.2 Cláusulas exorbitantes ........................................................................ 7.3 Mutabilidade dos contratos administrativos ..........

das fábricas têxteis como o controle de produção e de pagamentos de salários-incentivo. Na China de acordo com antigos documentos já estavam cientes de princípios relacionados a planejamento, organização direção e controle. Foram estabelecidos conceitos administrativos contemporâneos favoráveis à eficiência e várias técnicas de controle. Mencius indicou a necessidade de um sistema de metodologia e de métodos na administração eficaz. Surgiu a selação científica dos trabalhadores por…

O que é Empowerment Empowerment é um conceito de Administração de Empresas que significa "descentralização de poderes", ou seja, sugere uma maior participação dos colaboradores nas atividades da empresa ao lhes ser dada maior autonomia de decisão e responsabilidades. O termo empowerment pode ter um vasto leque de significados, interpretações, definições. A psicologia e filosofia também abordam o tema do empowerment, que também é muito comum na indústria da autoajuda e ciências da motivação

pressuposição fundamental da unidade do sistema jurídico do ordenamento (Ferraz Jr., 2003, p. 288), importa, então, citar a Constituição, cujo artigo 236 prevê: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei…

comum a terceirização de atividades ou funções por prazos determinados que podem ser desde algumas horas até meses e anos. No Brasil, os contratos são mais complexos e dificilmente uma empresa é contratada por apenas algumas horas. Além disso o conceito de vínculo empregatício também é diferente. Enquanto nos EUA os empregadores podem contratar funcionários por períodos preestabelecidos ou por tempo indeterminado, no Brasil, somente empresas de terceirização estão autorizadas…

subjetiva: Objetiva - Ordem da função administrativa, atividade, desempenho da função administrativa. Subjetiva - Pessoas sejam jurídicas e físicas, agentes públicos, conjunto de pessoas jurídicas e órgãos atrelados ao aparelho estatal. Conceito de Direito Administrativo. É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta direta e imediatamente os fins desejados pelo estado, ELI LOPES…

instrumento para essa descentralização de serviço público? De que forma se constitui o vínculo jurídico na descentralização? A descentralização pode acontecer por meio de dois institutos diferentes: outorga e delegação de serviço. É possível delegar por outorga e é possível delegar por delegação. Na outorga a Administração transfere titularidade + execução do serviço. Titularidade significa ser o dono do serviço, ou seja, a propriedade, do domínio, mais a sua execução. A…