Conceito De Delegação

Serviços Públicos ;Concessões e Permissões Teresina,17 de junho de 2012 Serviços Publicos Conceito :Sentido Amplo: toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins,para satisfazer as necessidades públicas.Sentido Estrito:é a atividade social que a Admnistração fornece através de serviços de interesse coletivo oferecido aos particulares. Elementos: Subjetivo: o Estado e seus delegados. A prestação de…

gerais de administração. • Ênfase nos objetivos e nos resultados. • Ecletismo nos conceitos. • Ênfase na departamentalização. 3.Ênfase na prática da administração. A Teoria Neoclássica caracteriza-se por: uma forte ênfase nos aspectos práticos da Administração, pelo pragmatismo e pela busca de resultados concretos e palpáveis, embora não se descuide dos conceitos teóricos. Os neoclássicos desenvolvem seus conceitos de forma prática e utilizável, visando à ação administrativa. A…

SERVIÇOS PÚBLICOS Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços…

constitucionalidade. d) Atos administrativos: São aqueles atos praticados pela administração no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e gerando uma manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe façam as vezes. Esse conceito acaba por eliminar as outras espécies de atos praticados pelo estado. 2) Requisitos do ato administrativo: a) Competência: Não basta ser um agente público para a prática do ato, a lei tem que dar competência para aquele ato…

exercida pelo Poder Legislativo; - Concurso público organizado pelo TJ é o exercício de função atípica Administrativa exercida pelo Poder Judiciário; - A Medida provisória é o exercício de função atípica legislativa exercida pelo Poder Executivo Conceito de Função Administrativa: Função estatal responsável pela gestão dos interesses coletivos que atua debaixo de uma Ordem legal constituída, sendo, portanto, uma função secundária e subjacente a lei. O SURGIMENTO DO DIREITO…

das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios do próprio conceito de estado de Direito. Motivação– O principio da motivação dos atos administrativos, após a Constituição Federal de 1988, está inserido no nosso regime político. É assim, uma exigência do Direito público governamental. Nos Estados…

as atividades, introduzir conceitos, analisar e acompanhar o desenvolvimento de projetos lançados pela administração. Os aspectos dessa função estar na: decisão centralizada: A autoridade e o poder de tomar decisões são mais concentrados em poucas pessoas ou na cúpula da organização. delegação de funções: Consiste em atribuir a outrem a responsabilidade de decidir e executar alguma atividade. Esse processo gera a delegação, onde se transfere…

1. INTRODUÇÃO A Teoria Neoclássica (Escola Operacional ou do Processo Administrativo) surgiu da necessidade de utilizar os conceitos válidos e relevantes da Teoria Clássica, expurgando-os dos exageros e distorções típicos do pioneirismo e condensando-os com outros conceitos válidos e relevantes oferecidos por outras teorias administrativas mais recentes. A Teoria Neoclássica é identificada por algumas características marcantes: ênfase na prática da Administração, reafirmação relativa

FONTES DO DIREITO IFB- Instituto Federal de Brasília Prof ª:Priscila Ramos CONCEITOS 1. Lei “ Norma jurídica competente; 2.Costume “Norma resultante de uma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3.Jurisprudência “Conjunto de orientações seguidas pelos tribunais no julgamento dos casos concretos da vida real; diretamente imposta por órgão 4.Doutrina “Atividade de estudo teórico do Direito que formula juízos sobre a adequada regulamentação das…

......................................... 6.7 Procedimentos de Licitação .................................................................. 7. Contratos Administrativos ..................................................................... 7.1 Conceito e formalização ...................................................................... 7.2 Cláusulas exorbitantes ........................................................................ 7.3 Mutabilidade dos contratos administrativos ..........