Conceito Da Lindb

disso já vigorava uma lei conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (ou simplesmente LICC), que é o Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, que agora é chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (ou simplesmente LINDB). Importante salientar que o novo Código Civil não revogou a Lei de Introdução, nem a incorporou em seu texto; ela não é parte integrante do Código Civil; trata-se de uma lei anexa ao Código Civil, porém autônoma. Como o próprio nome…

do Direito Brasileiro – LINDB 1.Dos Costumes: 1.1 Conceito................................................................................................................02 1.2 Requisitos..............................................................................................................02 1.3 Espécies.................................................................................................................03 2. As lacunas e antinomias: 2.1 Conceito........................

Teoria Geral do Direito (TGD) Prof. Elisangela Comenta LINDB - Sistemas de ideias do Direito, as disciplinas jurídicas, ciências e suas perspectivas, teoria tridimensional do Direito. O Direito como processo de adaptação social, sociedade e Direito, definições e acepções da palavra Direito, a…

Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração Com a internacionalização ou globalização, vem-se afirmando o conceito de “direitos fundamentais de 3ª geração”, ou direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade,…

7. ATRIBUTOS DA NORMA JURÍDICA Os atributos da norma jurídica estão relacionados com os requisitos para que a norma tenha existência válida e produza seus efeitos. São eles: a) Validade; b) Vigência; e c) Eficácia. 7.1 VALIDADE Conceito. Validade é a qualidade da norma que designa a sua pertinência com o ordenamento jurídico, por terem sido cumpridas as condições formais e materiais de sua produção, o que garante sua interação com o sistema. Respeito aos requisitos materiais e…

| |Programa: | |1 Conceito: Definição, Função e Objetos | |2 Fontes de Direito Internacional Privado

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º…

LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO CONCEITO – Trata-se de “Lex Legum”, ou seja, lei sobre lei, que objetiva regular, disciplinar a atuação da ordem jurídica no tempo e no espaço. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS – HERMENÊUTICA Sinônimo de hermenêutica = conjunto de regras e Princípios usado na interpretação da lei, a fim de descobrir o sentido (sinônimo das palavras) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma. Toda norma jurídica precisa ser interpretada? Sim. É o…

interpretação estrangeira, não a reinterpreta. Franceses: não incorporação e não nacionalização da norma estrangeira 21/03/13 DIPub. e DIPriv.  Ambos são regidos por tratados. A extradição visa evitar a impunidade. 04/04/13 REENVIO e) Conceito: b) Conflito de 1º grau: x Ex: Capacidade civil: Brasil  18 anos País X  21 anos c) Conflito de 2º grau: ocorre nas esferas das normas de DIP x O conflito…

DIREITO INTERNACIONAL 1- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? GAU Os elementos de conexão são usados quando envolve conflito com mais de um país. No caso verifica que tipo de relação será melhor para auxiliar na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser, o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o ultimo domicilio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domínio da pessoa se for o