Conceito Da Formação Suspensão E Extinção Do Processo

Ponto 1 O procedimento comum é composto por dois ramos: o ordinário e o sumário, de acordo com o art. 225 do Código de Processo Civil. O instituto pressupõe uma obrigação como fonte da ação, a qual, por sua vez, origina uma sentença condenatória, que irá produzir uma ação executória. Numa equação, tem-se: obligatio + actio + litis contestatio (contrato de submissão à decisão do pretor) + condemnatio actio iudicati. Atualmente, o procedimento mais utilizado é o sumaríssimo. No entanto, o

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de Direito, sendo comum a todas as habilitações. Deve-se considerar que a atividade tributária estatal permeia todos os ramos do Direito, de maneira direta ou indireta. Daí a importância da disciplina na formação do profissional do Direito, que deve ter a visão…

COMPETÊNCIA • Conceito Após referir grande número de equívocos terminológicos entre jurisdição e competência, conclui Couture que “a competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado orgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente”. “As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente…

dispensa e inexigibilidade. (Arts. 20 a 26) Dos contratos administrativos. (Arts. 54 a 80) Da execução. (Arts. 66 a 76) Da inexecução e da rescisão dos contratos administrativos. (Arts. 77 a 80) Das sanções. Do pregão (Lei nº 10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 - atualizada). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - atualizada). Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.…

recursos. Neste ponto, caso o referido recurso seja interposto de forma intempestiva, ainda assim será mantida a suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente obtida através da apresentação de impugnação tempestiva. Isto porque, o crédito já se encontra suspenso, razão pela qual será necessária uma nova norma individual e concreta capaz de retirar do crédito o atributo da suspensão. Este entendimento coaduna com o disposto no art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972, “O…

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". 2 Nosso direito positivo não faz distinção alguma entre as figuras do caso fortuito ou da força maior. O seu conceito e efeitos são unificados pelo art. 393 do Código Civil brasileiro. "O Código Civil, no parágrafo único, do citado art. 393 como sendo o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir" (DIREITO, Carlos Alberto…

usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações 2Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio 12 de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas Informática T R1 R2 R3 1Conhecimentos Básicos de Computação e microinformática 2Noções de…

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários

São Paulo, 12 de agosto de 2004. SALETTE NASCIMENTO DESEMBARGADORA FEDERAL Presidente da Comissão do XII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região ANEXO I DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. 2) Poder Constituinte Originário, Derivado. Espécies. Limites. 3) Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. 4) Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas…