graduação

atípica desse poder. De acordo com Paulo Nader (2009), a doutrina divide essa liberdade que o juíz tem, em três sugestões: livre estimação, limitação à subsunção e a complementação coerente e dependente do preceito. Livre Estimação Essa proposta defende a concessão de atribuições ao judiciário para o auxílio na solução de problemas. Para determinados doutrinadores, a Ciência Jurídica com sua aplicação das normas, não corresponde ao bem comum da sociedade, às reais necessidades que as pessoas têm. Por essa razão, é ideal, como citado anteriormente, conceder competências para resolver conflitos. Essa atitude indica que o juiz está saindo do seu âmbito que é o de aplicar a lei para a área de criar “lei”. Limitação à Subsunção Essa limitação é defendida pelo princípio da tripartição dos poderes de Montesquieu, o qual afirma que um poder não poderá interferir na esfera do outro. Ou seja, a competência para criar leis é do Poder Legislativo, e de aplicar as mesmas é do Judiciário. Caso o segundo execute função pertencente ao outro (função atípica), estará violando esse princípio. Então, a doutrina da limitação à subsunção afirma isso, que cada juiz ou tribunal deverá se comportar de acordo com o seu raio de ação, que seria o de julgar, e não de criar normas jurídicas. Complementação Coerente e Dependente do Preceito Nessa situação, ela demonstra ser o ponto médio, o equilíbrio das três divisões, pois concilia a obrigatoriedade de seguir a competência correta e uma…

conjunto, tentando sempre manter a justiça. Sua obrigatoriedade está ligada a sua efetividade, ou seja, se é efetivo, é válido; se válido é, portanto, obrigatório. Para efeito de estudo, são consideradas duas expressões pelas quais surgem os costumes como direito. A primeira é a força (moral ou física) de um líder. John Austin, um jurista inglês, foi o principal defensor da ideia de o direito estar intimamente ligado à vontade de um soberano. Apesar de ter a intenção de definir o…

DIREITO POSITIVO De uma forma singela, pode ser chamado de direito regrado, criado e escrito pelos homens (indicam e individualizam as situações e preceitos a serem seguidos ou cumpridos). Definição romana: “O DIREITO É A CONSTANTE E PERPÉTUA VONTADE DE ATRIBUIR A CADA UM O QUE É SEU” ORDEM DA CONDUTA HUMANA CONVIVÊNCIA SOCIAL ORDENADA, buscando o bem comum. Toda regra jurídica obriga os seres humanos a observarem certa conduta sob certas circunstâncias. O que é Justiça???? Vontade…

realidade social e aos valores positivos sendo por isso obedecida. Logo, a norma constitucional eficaz seria a de fato obedecida, por ser aplicada concretamente. Requisito essencial da eficácia social seria, portanto a efetividade da aplicação da norma, com potencialidade para regular certas relações, ser de fato aplicada a casos concretos.A norma constitucional será eficaz se ela for, portanto, obedecida e aplicada pela autoridade, porque se adapta à realidade fático-social e aos pontos…

FACILITADOR PARA IED. Costumes- Conjunto de Normas de conduta social, criadas pelo povo, através do uso corriqueiro, que gera a obrigatoriedade. Espécies de Costumes / Jurisprudências Segundo Legem - De acordo com a lei. Praeter Legem - Quando a lei for omissa, devido a uma lacuna, um espaço na norma, devido a ser impossível normatizar todos os fatos sociais, pode ser aplicado o costume. Contra Legem - Quando o costume vai contra a lei ( o costume vai parar do lado…

aquele conjunto de normas que são constitucionais por sua natureza, por sua matéria específica. b) Formal: são as normas que disciplinam comportamentos imediatamente. Enfoques: sociológico, político e jurídico Composição. • Lei: é a maneira moderna de produção do Direito Objetivo, sendo ato estrito exercido pelo Estado através do Poder Legislativo, mas que traduz não a vontade individual, mas as aspirações coletivas da sociedade em dado momento. No Brasil, a lei é a fonte do Direito…

diferentes vertentes: a) A livre estimação: norteou-se no idealismo de justiça. Preconizou uma ampla liberdade para os juízes, que poderiam aplicar o Direito consoante os princípios de equidade, pois há o reconhecimento pelos doutrinadores da necessidade de se permitir ao judiciário uma amplitude de atribuições para a solução de conflitos. (NADER, 2004). b) limitação à subsunção: segundo esta Doutrina, o juiz operaria apenas com os critérios rígidos das normas jurídicas e com esquemas…

restrito apenas: 1. A gênese da norma? 2. A aplicação da norma? Esta dualidade de posição justifica a divisão das fontes em materiais e formais. 1. Fontes Materiais São elementos que emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o comportamento a ser tutelado e que levam ao vislumbre de um direito. A título exemplificativo, as fontes materiais, dentre outras, podem ser: Históricas – A elaboração de norma para a inclusão social do negro através de quotas para o…

em assistência à saúde, beneficente e filantrópica, destituída de qualquer finalidade lucrativa, cujos planos não estão abertos ao mercado, sendo restritos ao grupo fechado de associados, servidores públicos oriundos do Ministério da Fazenda e conveniados, na qualidade de empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes, vinculados entre si, nos termos do art. 2.º, do seu Estatuto, in verbis: “Art. 2º - A FUNDAÇÃO ASSEFAZ é uma instituição beneficente, filantrópica, cultural e…

edicta, eram obrigatórias enquanto durasse o mandato do pretor. Muitas, porém, eram adotadas por seus sucessores c acabavam se incorporando ao Direito em caráter permanente. Os editos não se limitavam a com plem entar ou a suprir as fontes objetivas do Direito Romano, conform e se pode inferir do com entário de Papiniano, famoso jurisconsulto rom ano: “O Direito pretoriano é o que, por razão de utilidade pública, introduziram os pretores, para ajudar, ou suprir, ou corrigir o Direito…