Lei complementar 95

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Jair Francelino Ferreira 2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Brasília 2009 JAIR FRANCELINO FERREIRA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS: Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do Procedimento de Alteração das Leis Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do Legislativo. Orientador: Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto Brasília 2009 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial exclusivamente para fins acadêmicos. Assinatura: _______________________________________ Jair Francelino Ferreira Data: _____/______/______ Ferreira, Jair Francelino. A Lei Complementar nº 95, de 1998, e a técnica de alteração das leis [manuscrito] : incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes do procedimento de alteração das leis / Jair Francelino Ferreira. -- 2009.…

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Não obstante o avanço que tal diploma legal representou em termos de técnica legislativa, o procedimento de alteração das leis continua gerando incoerências e controvérsias textuais na legislação. Este trabalho procura identificar as causas e apontar possíveis caminhos para a solução desse problema. No primeiro capítulo, analisam-se as normas de técnica…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de veto Vide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

A TEORIA GERAL DO ESTADO (TGE) Disciplina que sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos,antropológicos, econômicos, psicológicos, valendo-se de tais conhecimentos para buscar o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o simultaneamente, como fato social e uma ordem, que procura atingir seus fins com eficácia e justiça. CAPÍTULO I DA SOCIEDADE ORIGEM DA SOCIEDADE NATURALISTAS O antecedente mais remoto da afirmação clara e precisa de que o…

como meta a aprendizagem da lei complementar 95 de 1998, que posteriormente foi alterado, em alguns pontos, pela lei complementar 107 de 2001. Através do estudo dessa lei complementar, podemos compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos atos normativos mencionados. O trabalho explica sobre a parte preliminar de uma norma, com as partes que a compõe e seus significados e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO CAMILA GALINDO DE SOUZA DÉBORAH PATRICIA GOMES MACIEL JÚLIA DA CUNHA MOREIRA DE FIGUEIREDO MARIA LUZIA CASSIA DA SILVA NASCIMENTO RAYANNE CAMILA FERREIRA SARMENTO LEI COMPLEMENTAR N. 95,DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Maceió-AL 2015 CAMILA GALINDO DE SOUZA DÉBORAH PATRICIA GOMES MACIEL JÚLIA DA CUNHA MOREIRA DE FIGUEIREDO MARIA LUZIA CASSIA DA SILVA NASCIMENTO RAYANNE CAMILA FERREIRA SARMENTO …

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de vetoVide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

================================================================= LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

LEI COMPLEMENTAR 95/98 E LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o aprendizado da Lei Complementar 95/98, que posteriormente foi alterado em alguns pontos, pela Lei Complementar 107 de 2001. Através do estudo dessa lei complementar, pode-se compreender sobre a elaboração de uma lei, bem como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos…

FACULDADE NOVA UNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO BLOCO: 2 TURNO: NOITE DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROFESSORA: SILVANI MAIA RESENDE SANTANA ALUNO: ADRIANA SAMPAIO SILVA NASCIMENTO MATRÍCULA: 13203040 LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DECRETO N° 4.176/2002 ATIVIDADE PRÁTICA Teresina-PI 2013 APÓS LEITURA DO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DO DECRETO N° 4.176/2002, RESPONDA ÀS QUESTÕES ABAIXO: 1) EM QUANTAS PARTES SERÁ ESTRUTURADA A…