Complementação Coerente E Dependente Do Preceito

CEAD/UnB, 2009. 1 p (Pós-graduação lato sensu em Direito Público). Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2010. 8 Embriões, possivelmente, desta concepção de direito já se vê, por exemplo, através do reconhecimento da manutenção da condição de dependente ao maior de 21 anos no Regime Geral de Previdência Social cursando universidade, fundado exclusivamente no direito à educação, abstratamente assegurado na Constituição. A referência como exemplo desta visão pragmática advém de sua…

todo harmônico e coerente de preceitos. CAP. 9 (PÁG 83) Norma jurídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social. Norma = regra jurídica Norma ≠ lei INSTITUTO JURÍDICO: é a reunião de normas jurídicas afins. ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA: se A é, B deve ser, sob pena de S. CARACTERES DA NORMA JURÍDICA (Pág.86) * Bilateralidade: 2 ou mais pessoas, atribuindo poder a uma e impondo dever a outra. * Generalidade: é preceito de…

ESTIMAÇÃO................................................................................................4 2. LIMITAÇÃO À SUBSUNÇÃO....................................................................................4 3. COMPLEMENTAÇÃO COERENTE E DEPENDENTE DE PRECEITO..................5 5. A JURISPRUDÊNCIA CRIA O DIREITO?.................................................................5 6. A JURISPRUDÊNCIA VINCULA OS…

Para que haja a regularização de uma especifica norma constitucional, exige a Constituição lei complementar, e se, no trato da matéria, celebra o Presidente da República um tratado, que vem, justamente, regimentar matéria constitucional dependente de lei complementar, aprovado esse tratado pelo Congresso Nacional e incorporado ao direito interno, por decreto do Presidente da República, essa incorporação que ocorre como lei, nesse caso ocorrerá como lei complementar. É que, conforme já foi

sendo também mencionada inclusive no Preâmbulo da Constituição. Destarte, é norma supra constitucional; estamos diante de um princípio, direito e garantia para o qual todas as demais normas devem obediência. Tal preceito constitucional não é algo inédito, pois semelhantes preceitos fizeram-se presentes em todas as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. O insigne José Afonso da Silva, já dizia que "porque existem desigualdades, é que se aspira à…

remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; X - proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou nos resultados, desvinculada da remuneração, XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da Lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou…

legislativo -> decretismo (excesso de leis) e vícios do parlamentarismo (o legislativo se perde em discussões inúteis). Lei em sentido amplo -> Jus scriptum. Atinge a lei propriamente, a medida provisória e ao decreto. Lei em sentido estrito -> preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência. Caracteres Substanciais -> Generalidade Carácteres formais -> Escrita Abstratividade

dia Divisor = 6 x 30 = 180. Este é, em minha opinião, o método mais lógico e coerente para o cálculo do divisor. Mas há outro, utilizado por alguns operadores do direito e doutrinadores. 2º método: multiplica-se o número de horas trabalhadas na semana por cinco semanas, obtendo-se, assim, o divisor. E de onde vêm as cinco semanas? Ótima pergunta! Eu nunca encontrei uma resposta coerente. A Profª. Vólia Bomfim Cassar não se omite a respeito, e argumenta que …

atribui poderes) · Eligere – escolher (legislador escolhe a melhor proposição – norma) 7.2.3. Acepções · Sentido Amplo – são as várias expressões do Direito Positivo/é a lei propriamente, medida provisória e decreto · Sentido Estrito – preceito comum e obrigatório emanado do Poder Legislativo no âmbito de sua Competência 7.2.4. Características da Lei: SUBSTANCIAIS E FORMAIS 7.2.4.1. Características Substanciais: Generalidade; Abstratividade; Bilateralidade;…

não considera nulo ou anulável o ato que a contraria, nem comina castigo as infratores. - quanto a qualidade: Positivas: permissivas, permitem ação ou omissão. Negativas: proibitivas, proíbem ação ou omissão. - quanto as relações de complementação: Primárias e Secundárias: Primárias as normas que o sentido é complementado por outras, que recebem o nome de secundárias. Tipos: iniciação, duração e extinção da vigência, declarativas ou explicativas, permissivas, interpretativas e…