Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

previsto: “ A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Diante do exposto e com estudos acerca do assunto, podemos dizer que a função social do contrato tem a finalidade precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando este deva prevalecer, ainda que essa limitação possa atingir a própria liberdade de não contratar. Segundo Judith Martins Costa: “A função social é uma condicionante posta ao princípio da liberdade contratual”. O…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 – INTRODUÇÃO Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas…

brasileiro contêm duas teorias da desconsideração. A teoria da maior desconsideração, também chamada de subjetiva, será abordada primeiramente. Esta teoria é a mais elaborada, consistênte e de maior aceitação no Brasil, dá condição ao afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do direito. Nesse cenário, a desconsideração da personalidade jurídica é distinguida com maior clareza e outros institutos jurídicos que também…

omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões na doutrina a várias décadas. Outros, mais recentes, merecem uma maior…

ATPS DIREITO EMPRESSARIAL Passo 2 (Equipe) a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do princípio da cartularidade. c) Conceito do princípio da literalidade. d) Conceito do princípio da autonomia e abstração. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro

tem aplicado de maneira acertada o que dispõe o art. 50 do nosso Código Civil ou houve uma revogação tácita do Princípio da Autonomia Patrimonial pela jurisprudência pátria? 2.4 Hipótese A nossa Jurisprudencia vem interpretando de maneira equivocada o disposto na nossa lei civil sobre o tema, de modo que há um total desrespeito ao Princípio da Autonomia Patrimonial entre os sócios e sociedade, sem qualquer limitação da responsabilidade do sócio ao valor do capital…

do cidadão, como o direito à liberdade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal, que são acima de tudo garantias constitucionais. E ainda é possível explanar que o tema possui relevância jurídico-científica por ser motivo de discussão doutrinária, mas, além disso, possui também grande relevância social por abordar aspectos relacionados ao conceito de justiça, atingindo dessa forma a população em geral. 7 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo Institucional: Elaborar um Trabalho de…

2010 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS 1. Doutrina e Fundamentos Para que se tenha uma visão mais ampla do significado do “princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas” é indispensável uma rica análise doutrinária. Visa-se, portanto, estabelecer um conjunto de definições que auxiliem o leitor no entendimento do tema supracitado. Alfredo RUPRECHT afirma que “o princípio da irrenunciabilidade é o remédio jurídico que o trabalhador, em…

Fontes do Direito Autora:xxxxxxxxxxxxx Graduanda do curso de Direito, da Faculdade Joaquim Nabuco, Recife - PE Sumário 1. Introdução 03 2. Metodologia 04 3. Doutrina 04 4. Jurisprudência 05 5. Usos e Costumes 06 6. Lei 07 7. Classificação das Leis 07 8. Formação das Leis 07 9. Hierarquia das Leis 09 10. Interpretação da Lei 11 11. Integração da Lei 11 12. Eficácia da Lei…

instrumento vem da própria etimologia da expressão. Em latim, a palavra functio deriva do verbo fungir, cujo significado é de cumprir algo, desempenhar um dever ou tarefa, ou seja, compor uma finalidade, funcionalizar. Desde as primeiras referências doutrinárias até a efetiva positivação da função social nos textos constitucionais e infraconstitucionais houve uma série de transformações verificadas nos sistemas políticos, econômicos, sociais e jurídicos. No Brasil a Constituição de 1934…