Como Se Corrige A Incompetência Relativa

decidirá seu pedido como de uma parte, e os interesses do autor e do réu, como de outra; decidida esta primeira relação, se não for acolhida a pretensão do opoente, passará novamente a decidir sobre as pretensões do autor e do réu. NOMEAÇÃO À AUTORIA “Corrige o pólo passivo” Pode o réu, na ação em que for demandado em nome próprio, nomear terceira pessoa, para defender o direito ameaçado, se a coisa não lhe pertence, mas ao terceiro. O réu será denominado nomeante, e o terceiro,…

partes, os terceiros interessados, o Ministério Público e o próprio juiz votante (componente do órgão fracionário) não poderão mais suscitar a instauração. Contudo, se for considerada uniformização como ponto de referência, tem-se que o instituto corrige (ou pelo menos deveria corrigir) o problema da dissonância de pronunciamentos internos. Assim, dependendo do ponto de referência, é que se pode definir o seu caráter (se preventivo [no sentido de evitar julgamentos injustos] ou…

acusação porque poderá pleitear o aumento de pena até aquele limite, e será sucumbente a defesa porque poderá pleitear a redução ao mínimo legal. E, no caso, não houve pedido específico a respeito. Outra situação: o juiz decreta, de ofício, a incompetência do juízo. Quem é sucumbente, a acusação ou a defesa? Não se identifica, pelo menos aparentemente, nem prejuízo determinado nem pedido que se possa confrontar com o que foi decidido. É necessário, portanto, um conceito mais abrangente…

do Rio de Janeiro, ação reivindicatória em face de Bermudes. Considerando que o réu é domiciliado em Belo Horizonte e o imóvel reivindicando encontra-se na comarca de Cáceres-MT, assinale a resposta correta: a) por se tratar de competência relativa, o juiz carioca não poderá declinar de ofício de sua competência; b) o juízo competente é o da comarca de Belo Horizonte, por ser lá o domicílio do réu; c) sendo proferida sentença favorável ao autor pelo juízo da comarca do…

dois aspectos: a presunção da verdade que diz respeito a certeza dos fatos, e a presunção de legalidade, que significa a a veracidade do atos praticados pela administração, uma vez que estes foram praticados de acordo com a lei. Trata-se presunção relativa (juris tantum), posto que admite-se prova em contrário. Como consequência da presunção a administração pode executar diretamente as suas decisões. e) Especialidade Esse princípio decorre do princípio da legalidade e da…

automática as máquinas com GNU/Linux, "Infecção automática do GNU/Linux, da forma como acontece no Windows, ainda é lenda urbana. As falhas de segurança em ambiente Linux, Unix e outros semelhantes, em 99% dos casos são falta de atenção, ou mesmo incompetência dos administradores de rede” [12], seria necessário acesso físico à máquina e ter privilégios de root8 para aceder aos arquivos essenciais da plataforma para introduzir o vírus (mesmo assim os ficheiro mais importantes do…

federal. 2 – Qual o órgão competente? Tribunal ou Juiz de 1º grau. Como sabemos onde o processo vai começar? Conforme a função que a pessoa exercer. A dilma seria julgada direito no STF. E se ela fosse julgada no primeiro grau, seria nulidade! Incompetência absoluta! Processo nulo e inválido. 3 – Qual o foro competente? Lugar! Lugar do crime. 4 – Qual o juízo competente? Vara, conforme distribuição. 5. Competência em Razão da Matéria (“Qual a justiça competente”?) J.…

territorial da discussão. Caso seja num âmbito maior, isto é, de um Estado pra outro será de competência da Regional. Ex. os TRT’s, cada qual sobre sua região. (24ª Mato Grosso do Sul) → Prorrogação da competência Significa que a competência era relativa e não houve uma provocação no momento oportuno e desta forma o juiz julgou o processo, tornando-se competente. Art. 795,§1º, CLT: quando o legislador usou foro ele quis dizer matéria. → Determinação da competência Nos dissídios…

decisão 1. Pronúncia: é a decisão que leva o réu a julgamento pelo Júri. 2. Impronuncia: é a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito pela ausência dos requisitos da pronúncia. 3. Desclassificação: é a decisão que reconhece a incompetência do Tribunal do Júri e determina a remessa dos autos para o juízo competente. 4. Absolvição sumária: é a decisão que extingue o processo com resolução de mérito reconhecendo se encontrar o réu em uma das hipóteses do art. 415 do CPP.…

.......................46 9.4.1 § 1o DO ART. 383, CPP: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...............................................................................................................46 9.4.2 § 2o DO ART. 383, CPP: INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO..................................47 10 MUTATIO LIBELLI.................................................................................................48 10.1 DEFINIÇÃO..............................................................