Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

cabe ao particular integral garantia aos interesses privados que ditaram sua participação no vínculo, consoantes os termos ali constituídos. Por isso está protegido às interferentes com o interesse público a ser satisfeito por meio da avença travada entre ele e a Administração. •Contrato da Administração (Todo contrato realizado pela Administração Pública); •Contrato administrativo (Regido primordialmente pela Lei 8.666/93 – aplicação subsidiária das normas…

ausência de um destes, não é ISSN 1981-3694 © 2008. Departamento de Direito da UFSM. Todos os direitos reservados. Revista Eletrônica do Curso de Direito Da UFSM Setembro de 2008 – Vol. 3 N.3, p. 14-31 cabível pensar-se em obrigação subsidiária, visto que o que justifica esta espécie de obrigação alimentar é o anterior vínculo matrimonial. Em uma ação de alimentos por vínculo de parentesco, seja este sanguíneo ou civil, é imperioso que o alimentante demande,…

o cargo de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho da CorpCo. Equipa de gestão única liderada por Zeinal Bava Zeinal Bava, CEO da Portugal Telecom entre 2008 e 2013 e atual CEO da Oi e da PT Portugal, será o CEO da CorpCo e das suas subsidiárias. Melhorar o tempo de resposta para cristalizar as oportunidades de crescimento no Brasil A fusão proposta permitirá à CorpCo alavancar na cobertura única da Oi no Brasil e na experiência da Portugal Telecom no mercado português,…

mesmo à distância, contribuíram, ainda que inconscientemente, para a realização deste trabalho. Sem vocês, sequer iniciaria esta caminhada. RESUMO O objetivo do presente trabalho é estudar as normas de responsabilidade tributária solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo…

EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” Se, entretanto, outro for o entendimento de Vossa Excelência, que se…

incapaz, nos termos do Direito Civil, face ao Direito Tributário tem ele plena capacidade tributária. (CTN, art. 126, I) SUJEITOS ATIVO E PASSIVO. - O SUJEITO ATIVO é o credor da obrigação tributária, ou seja, é quem cobra o tributo, fiscaliza, constitui crédito tributário mediante lançamento, inscreve em dívida ativa e exige o pagamento por meio de ajuizamento de execução fiscal, quando necessário. Trata se de uma pessoa jurídica de direito público, isto é, o próprio ente federativo…

§ único do mesmo dispositivo reza que a lei pode atribuir à fonte pagadora das rendas/provimentos tributáveis, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Nesse sentido, a responsabilidade da fonte pagadora constitui-se em uma espécie de sujeição passiva indireta, conforme autorizado pelo art. 128, CTN. Assim, o sujeito que efetua o pagamento de renda ou provento a outrem, pode se tornar o sujeito passivo da obrigação tributária, desde que haja…

explícita ou implícita no ordenamento que “designa o fundamento, base ou ponto de partida de um raciocínio, argumento ou proposição” (ROCHA, 2009, p. 29). Possuem, pois, três funções: fundamentadora, orientadora de interpretação e funcionam como fonte subsidiária. 2. IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS Em sede Constitucional, os princípios exprimem a noção de mandamento nuclear de um sistema, ou seja, os fundamentos, bases ou pontos de partida neles contidos irradiam…

além de ditames administrativos e penais. Enfoque da disciplina: Justiça Social! A RJ de consumo é DESEQUILIBRADA na essência. Por isso, o CDC vem conferir PROTEÇÃO ao consumidor. O Direito do Consumidor não pertence ao Direito Privado. Ele se constitui como norma de ordem pública, tutelando e conferindo direitos ao consumidor visando melhoria do sistema. Estruturação da Proteção -CDC expõe uma Política Nacional de Relações de Consumo que tem: ->Objetivo Central;…

questionamentos e revisão do serviço social, pautadas por distintas motivações e orientações teóricos ideológicas. O Serviço Social, como profissão, situa-se na reprodução das relações sociais, fundamentalmente como uma atividade auxiliar e subsidiária no exercício do controle social e difusão da ideologia da classe dominante entre a classe trabalhadora, isto é, na criação de bases políticas para o exercício do poder de classe. Na trajetória de sua institucionalização,…