Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

inciso II e também no parágrafo 1º esclarece: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; [...] § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos…

tem a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”. (in curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva vol. 1). Em relação a sua natureza jurídica, podemos afirmar que a Sociedade Anônima constitui pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 16, II, do Código Civil atual, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou em parte (Sociedades de Economia Mista), e qualquer que seja o seu objeto, ela será sempre…

Estado, mas em dever jurídico, que deve ser fiscalizado e exigido pela sociedade. Essa característica ganha especial relevância no contexto do acirramento dos processos de exclusão decorrentes do modo capitalista de produção e, portanto, se constitui em garantia jurídica contra todas as formas de exploração e opressão. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, trouxe uma série…

seja, as sociedades anônimas ou por ações serão sempre empresariais, qualquer que seja seu objeto; e as cooperativas serão sempre sociedades simples. TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS De conformidade com o artigo 983 do Código Civil, a sociedade constitui-se segundo uma das 05 (cinco) espécies a baixo relacionadas: Sociedade limitada; Sociedade em nome coletivo; Sociedade em comandita simples; Sociedade anônima; Sociedade em comandita por ações. A sociedade limitada, a sociedade…

provenha, converte-se-á em "Dívida Ativa" da Fazenda pelo procedimento de "inscrição" nos livros da repartição competente para isso." [04] A inscrição em Dívida Atíva constitui procedimento que visa apurar e atribuir certeza e liquídez do crédito, determinando, de forma válida, a existência, a quantia e a responsabilidade principal e subsidiária pela quitação do mesmo. Após o procedimento de inscrição, a Fazenda Pública estará habilitada a promover a execução em juízo, mediante a…

adimplemento dos créditos trabalhistas contra a Srª do período em que a mesmo prestou serviços, qual seja. Sucessivamente, entendendo este MM. Juízo pelo aco-lhimento da preliminar supra argüida, o contestante denuncia à lide a Srª, pela aplicação subsidiária do art. 70, III e ss. do CPC, requerendo que seja determinada a notificação do litisdenunciado, para que passe a integrar o pólo passivo da presente relação processual. 3. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO SALÃO Na…

limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem…

efeito, aquele dispositivo que “os sócios das companhias ou sociedades anônimas não são responsáveis a mais do valor das ações ou do interesse por que se houverem comprometido”. A sociedade anônima, como qualquer outro tipo de sociedade comercial, constitui empresa de fim lucrativo, sujeita às normas de licitude, isto é, de conformidade com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes. Uma particularidade da sociedade anônima deve ser posta em destaque: qualquer que seja seu…

semestre de 2003, foi de quase R$ 9,4 bilhões. Os investimentos da empresa deverão alcançar, entre 2003 e 2007, mais de R$ 90 bilhões. A rigor, o nome Petrobras recobre um sistema empresarial que inclui, além da Petróleo Brasileiro S/A, oito subsidiárias: Petrobras Distribuidora S/A - BR; Petrobras Química S/A - Petroquisa; Petrobras Gás S/A - Gaspetro; Petrobras Transporte S/A - Transpetro; Downstream Participações S/A, Petrobras Energia Participaciones, Petrobras Negócios…

que irá receber o Software do iOS leia e concorde em aceitar os termos e condições desta Licença. 4. Consentimento para o Uso de Dados. (a) Dados de Uso e Diagnóstico Caso opte pela coleta de uso e diagnóstico, você aceita que a Apple, suas subsidiárias e seus agentes possam coletar, manter, processar e utilizar informações diagnósticas, técnicas, de utilização e relacionadas (“Dados de Uso e Diagnóstico”), incluindo, mas sem se limitar a, identificadores exclusivos do sistema ou…