Como Se Constitui Uma Subsidiária Integral

isto é, à parte, e não ao todo. Mas a indenização é devida pelo todo, já que a mesma regra, na sua locução final, determina o pagamento de juros moratórios, custas e honorários de advogado. Estes comporão o “lucro cessante”, na medida em que este “constitui a diminuição potencial do patrimônio, que vem previsto pela lei: arca o devedor com o pagamento dos juros, que são frutos do capital, desde a mora, as custas do processo com a cobrança, e ainda os honorários de advogado2”. Desse…

salvo se ela própria assim o determinar” – regra: art. 1° (p. 59) Contagem do prazo – Lei Complementar n. 95/98, art. 8°, § 1° - deve ser incluída ‘data da publicação’ e o ‘último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral’ Vacatio legis – “intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor [...]. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra e vigor na mesma data, em todo o País,…

2 Do Conceito de Responsabilidade Civil 10 2.2.1 Elementos da Responsabilidade Civil 11 2.2.2 Responsabilidade Subjetiva 11 2.2.3 Responsabilidade Objetiva 12 2.3 Aplicação no Âmbito Trabalhista 12 2.3.1 Responsabilidade Solidária e Subsidiária................................................................12 3 SUCESSÃO DE EMPREGADORES 27 3.1 A responsabilização.................................................................................................12 4…

do gênero pessoa jurídica de direito privado, não conceituou o que seria uma organização religiosa. Porém, sua conceituação pode ser feita por exclusão das demais pessoas jurídicas, ou seja, não pode ter finalidade econômica (sociedade), não se constitui na destinação de bens a determinada atividade (fundação), sendo caracterizada pela união de pessoas que se organizam para fins religiosos, nada impedindo que haja a ocorrência de outras finalidades, tais como filantrópica, beneficente, cultural,

00 2.000,00 Pintura da parede das garagens 2.500,00 2.500,00 Pintura do restante do prédio (pintura externa e demarcação de vagas de garagem) 2.500,00 2.500,000 TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO : 26.000,00 3.1. O preço estabelecido acima constitui a única remuneração devida pelo Contratante ao Contratado (s) nos termos deste Contrato e compreende todos os custos e despesas diretos e indiretos do Contratado (s) relacionados com a execução dos Serviços, incluindo todos os…

empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos Serviços, quando àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial”. Esse dispositivo legal parece se confrontar com o Inc. II da Súmula 331 quanto à responsabilidade subsidiária da administração direta. “A…

Interesses que não controlam Aos Accionistas de Jerónimo Martins Resultado básico e diluído por acção – euros 18 Para ser lido em conjunto com as Notas às Demonstrações Financeiras Consolidadas em anexo DEMONSTRAÇÃO CONSOLIDADA DOS RENDIMENTOS INTEGRAIS PARA OS ANOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 2013 Valores expressos em milhares de euros Notas Dezembro 2014 325.078 Dezembro 2013(*) 392.542 4.º Trimestre 2014 69.294 4.º Trimestre 2013(*) 98.555 5.2 (2.599) (1.658) (2.599)…

do principal das debêntures. A amortização tem o mesmo efeito econômico do resgate parcial, com a vantagem de se evitar a prática do sorteio. No primeiro caso, abate-se parte do valor nominal de todas as debêntures, e no último, é abatido o valor integral de parcela das debêntures emitidas. A amortização, desde que prevista na escritura de emissão, também pode ser promovida por ato unilateral da companhia emissora. Existem alguns tipos específicos de amortização, como por exemplo:…

todos fosse permitido resistir ao cumprimento de seus preceitos. Ela é geral, ou seja, deve obrigar igualmente a todos os membros do grupo social. É abstrata porque não visa a situações particulares ou concretas. Os costumes Nem sempre a Lei constitui a principal fonte do Direito. Existe também o Direito Consuetudinário, baseado nos costumes. O reconhecimento do costume como fonte do direito: uso prolongado (prática constante e uniforme de determinados atos) e a…

Sociedades por ações de capital fechado: são aquelas que não têm ações ou valores mobiliários de sua emissão negociados em mercado de balcão ou em bolsa de valores.  Sociedades de economia mista (Lei das S/As, arts. 235 a 240) – Características: o Constitui uma categoria de sociedades por ações de capital aberto, com capital social misto:  Recursos públicos  Recursos privados o Pertence à administração pública parte das ações com direito a voto em proporção mínima que…