Como Funciona O Sistema Eleitoral Brasileiro

possibilidade de conceituar um verdadeiro Estado Democrático de Direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente, para exercer sua função de guardião das leis. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um…

Reforma do Sistema Eleitoral Brasileiro Há muito o país necessitava de uma Reforma em seu Sistema Eleitoral, contudo, só após as denúncias nas CPI’s “dos Correios” e do “Valérioduto” é que se pode ver com mais clareza a real necessidade de tal reforma. Uma das soluções para nosso sistema eleitoral seria a adaptação do Sistema Eleitoral alemão ao nosso. Alguns autores até tendem ao presidencialismo combinado com o pluripartidismo e o voto distrital. O que se pode ter em mente é que…

Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e Senadores. É da tradição constitucional brasileira a organização do Poder Legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo, que vem desde o império, salvo as limitações contidas nas Constituições de 1934 e 1937, que tenderam para o unicameralismo, sistema segundo o qual poder Legislativo é exercido por uma única câmara. Estados Federais apresentam uma estrutura dualista. De parte, deve deve estar…

1. INTRODUÇÃO Por sistema eleitoral devemos entender o conjunto de regras necessárias à computação dos votos e sua conseqüente transformação em mandatos. Na esteira das lições do professor Jairo Marcone Nicolau, temos que os sistemas eleitorais são os mecanismos responsáveis pela transformação do voto dado pelos eleitores no dia das eleições e mandatos. O sistema eleitoral é uma realidade institucional que se propõe a viabilizar a representação política através de uma estratégia de composição

CONJUGA O DIREITO DE SUFRÁGIO IGUALMENTE A FUNÇÃO ELEITORAL (DIREITO) E O CORRETO EXERCÍCIO DESSA MESMA FUNÇÃO (DEVER OU OBRIGAÇÃO). • COMO FUNÇÃO ELEITORAL,O SUFRÁGIO É DIREITO PUBLICO SUBJETIVO,CONTENDO CERTOS PODERES RECONHECIDO AO SEU TITULAR ENTRE OS QUAIS O SUFRÁGIO •COMO FUNÇÃO ELEITORAL,O SUFRÁGIO É DIREITO PUBLICO SUBJETIVO,CONTENDO CERTOS PODERES RECONHECIDO AO SEU TITULAR ENTRE OS QUAIS:  O DE EXIGIR A PRÓPRIA INSCRIÇÃO NOS REGISTROS ELEITORAIS.  O DE RECLAMAR A INSCRIÇÃO…

clara o processo eleitoral como um todo abrangendo desde a história política do Brasil e seus vários períodos até o sistema político atual. Com bastante foco nas leis do Tribunal Superior Eleitoral, onde se encontram as leis eleitorais, para uma visão mais exata e com pouco opinião. A política e principalmente, o conhecimento sobre a política no Brasil é de extrema importância para um voto consciente hoje. Adere-se uma visão critica em relação aos partidos, a corrupção e ao sistema…

Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político Brasileiro Introdução Desde 2004 várias organizações/movimentos da sociedade civil brasileira discutem o tema da Reforma do Sistema Político. Num primeiro momento, ampliamos o conceito da chamada reforma política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este…

discriminação. Embora tenha havido boa intenção por parte do constituinte, este princípio funciona hoje, a nosso entender, mais como uma norma programática, constituindo-se mera igualdade formal, muito distante ainda da almejada igualdade de fato. Os demais direitos do caput do art. 5º têm titularidade mais restrita, uma vez que são garantidos expressamente “aos brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” envolve quem tem nacionalidade brasileira, não…

2 Sumário Introdução.............................................................................................. 3 Sistemas Eleitorais ................................................................................ 4 Sistema Majoritário ............................................................................... 4 Sistema Proporcional ............................................................................ 5 Instrumento de direito: O Voto .....................................

apontadas para usar tal método computadorizado. Todavia, além de se considerar que máquinas são falíveis, há que serem sopesados outros elementos de risco, sob pena de se construir um mecanismo de vigilância eletrônica em massa, uma vez que um sistema biométrico contém um banco de dados de informações pessoais que devem ser protegidas, pois o dado biométrico está vinculado a direitos fundamentais concernente à personalidade, em especial ao direito de imagem e à privacidade1.…