Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

delinqüir. Para os crimes de menor gravidade, converge o pensamento mundial para a imposição de restrições aos direitos do condenado, sem retirá-lo do convívio social. A conduta criminosa não ficará impune, e serão aplicadas as determinantes da prevenção especial e da prevenção geral. 2. A FINALIDADE DAS PENAS 2.1 Origem histórica e conceito A pena é o recurso com que conta o Estado, quando necessário, para tornar possível à convivência entre os homens em uma sociedade. Os…

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! A nossa intenção é repetir a mesma experiência nesse concurso do STJ-2015! Portanto, aos estudos! Aconselho a ler o material pelo menos 3 VEZES, deixando 1 delas para a última semana antes da prova. Uma das grandes vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursos elaborados para determinados concursos (ex: STJ) é a abordagem específica www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MARCO AURÉLIO DA COSTA MOROSIDADE JUDICIÁRIA versus VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS Tubarão 2013 MARCO AURÉLIO DA COSTA MOROSIDADE JUDICIÁRIA versus VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ­­­ Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha…

Aplicabilidade dos Meios Eletrônicos no Processo Civil Introdução Os avanços tecnológicos observados nos tempos modernos, notadamente a ampla utilização da informática, vêm revolucionando praticamente todos os campos das atividades humanas. Na seara jurídica, em particular nas atividades ligadas aos processos judiciais, as novas tecnologias eletrônicas despertaram especial interesse. Vislumbrou-se a possibilidade de informatização dos procedimentos no Judiciário como uma das formas de

que você não pode agradar a todo mundo ao mesmo tempo. E se um cliente atual ou em potencial não gostar do produto, cabe a eles nos informar. Não podemos ler suas mentes. Processo Definido (nós seguimos um processo eficiente): A qualidade é o resultado do processo que usamos para criar o produto. Definimos nosso processo e entendemos que é ele é eficiente. Portanto, se o seguirmos, o resultado inevitavelmente será um produto bom o suficiente. Requisitos estatísticos (nós…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com endereço a Rua General Polidóro, nº 99 – Rio de janeiro – RJ – CEP: 22.280-001, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de…

independentemente de censura ou licença; Mas o que a cosntituição tem a ver com a comunicação? Capítulo V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ART. 220 A 224) Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO DE ...... FULANO DE TAL (qualificação completa), neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de VOSSA MERITÍSSIMA para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COMINATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face das TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELEFONICA, pessoa jurídica

advogado: Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado. Tem um poder de participação superior ao cidadão comum na construção da democracia, logo que capacitado juridicamente em face de sua formação acadêmica e de um treinamento cotidiano, podendo discernir e influir de forma…