Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…

executivo eletrônico. O art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às autarquias federais. Honorários sucumbenciais em caso de renúncia ou desistência para aderir ao REFIS da crise. Mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais. Homologação de sentença estrangeira que reconheceu validade de cláusula arbitral em contrato de adesão. Direito Penal  O princípio da autodefesa não alcança aquele que se atribui falsa identidade.  Consumação do delito de…

comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais. Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Assim, a repercussão do caso foi elevada a nível internacional. Após reformulação efetuada por meio de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada…

representação social de violência doméstica, mais precisamente a dos pais para com os filhos. Tal análise foi elaborada com base nos indicadores registrados pela observação dos cinco encontros do Grupo de Pais realizado no Núcleo Psicossocial – NUPS - Juizado Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os membros do grupo eram sujeitos encaminhados pelo juiz devido ao fato de ter vivenciado alguma situação de violência no contexto familiar e que, de certa…

pode-se então conceituar o acesso à Justiça como a prestação efetiva pelo Estado, ao cidadão lesado ou ameaçado em seus direitos, de uma eficiente e pronta proteção jurisdicional. O cidadão tem acesso à Justiça quando o serviço público jurisdicional funciona eficazmente, como teria acesso à saúde se o serviço estatal de saúde pública funcionasse de forma efetiva. Mas, lembre-se, esse é um conceito preliminar, pois, veremos, o acesso à Justiça tem implicações e dimensão maiores. 2.…

Instrutor voluntário do Instituto Silvio Viana. Professor do CCJUR/CESMAC/FEJAL de Prática Forense no Processo Civil. Em junho de 2010 foi apresentado, em solenidade ocorrida no Senado Federal, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro. O anteprojeto traz diversas inovações que visam, em suma, dar maior celeridade na tramitação dos processos. Partindo-se da premissa de que o processo não tem um fim em si mesmo, mas é na verdade um meio para que se alcance um…

compreensão e toda dedicação que vocês têm por mim que Deus possa continuar abençoando-os sempre. Aos Tutores que com dedicação me incentivou a continuar nessa caminhada. Em especial a tutora Viviane Jatobá que tem nos acompanhado nos últimos semestre passando sempre incentivos em nossos momentos difíceis. Não poderia esquecer em especial também a minha amiga Idaiane Brito por estar desde e o início ao meu lado me incentivando e ajudando em livros, materiais, ou seja, foi um braço…

1 - Introdução Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus

como forma de controle social. No entanto, não mais com a mesma rigidez do controle habitual, como meio opressor ou ameaçador, mas sim, como uma medida educativa quanto aos incômodos por elas causados ao indivíduo consumidor, a sociedade e em especial aos jovens. Também, será abordado no presente trabalho, a importância da reeducação do dependente no programa Justiça Terapêutica, que é uma temática recorrente em nosso cenário jurídico, e tem provocado debates entre juristas quanto…

consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...). Na mesma linha segue o escólio do sempre preciso PONTES DE MIRANDA: "No sistema jurídico do CPC/73, tal como antes, há distinção que está à base da teoria das nulidades: nulidades cominadas, isto é nulidades derivadas da incidência de regra jurídica em que se disse, explicitamente, que, ocorrendo a infração da regra jurídica processual, a…