Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

consubstanciam-se nas garantias de independência e liberdade e de imparcialidade (proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a…

processual, pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte”. Seguindo ainda os ensinamentos de todos os mencionados autores acima, entende-se como partes as pessoas que compõe a lide, aquelas principais interessadas no resultado do litígio. Pode ser aquela que tomou a iniciativa para ingressar com a demanda, ou a pessoa que foi denunciada pela demanda, ou aquela que inseriu-se em um processo já existente, ou seja, situam-se nos dois…

aresto. Sentença: De acordo com o artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga. No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição.…

superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.:…

membros do Ministério Público Federal, com observância do que preceitua o art. 107 da Constituição Federal. Art. 2º O Tribunal funciona em: I – Plenário; II – Corte Especial; III – seções especializadas; IV – turmas especializadas. § 1º O Plenário, constituído da totalidade dos desembargadores federais, é presidido pelo presidente do Tribunal. § 2º A Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá metade de suas vagas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS - GO URGENTE ESTATUTO DO IDOSO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OLGA JOAQUIM DE SOUZA, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.°: 134.027.221-00, residente e domiciliada na Avenida Presidente Vargas, quadra 08, Hotel e Pousada Uirapuru, Centro, São Domingos, Goiás, CEP: 73860000, vêm com todo respeito e acatamento, propor: AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO…

Drª. Rosana Morgado pela orientação e valiosos esclarecimentos, À coordenadora do Núcleo de Atenção a Crianças e Adolescentes e advogada, Drª. Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria pelos essenciais esclarecimentos sobre a trajetória de um processo judicial, desde sua denúncia ao julgamento, Às assistentes sociais Ana Paula Pereira Coelho e Marly dos Santos pelos valiosos esclarecimentos sobre a Vara de Infância, Juventude e do Idoso e atenção, À M. Juíza Ivone Ferreira, da…

VEM À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER? 06 7. QUAIS OS FATORES QUE DESENCADEIAM A VIOLÊNCIA 06 8. PORQUE MUITAS MULHERES SOFREM CALADAS? 06 9. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? 07 10. DEPOIS DA VIOLÊNCIA, O QUE PODE SER FEITO? 07 11. COMO FUNCIONA A DENÙNCIA? 07 12. LEI MARIA DA PENHA 08 12.1 A INTRODUÇÃO DA LEI 08 13. QUEM É MARIA DA PENHA? 08 14. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS ESTADOS 09 15. TAXA DE HOMICÍDIO FEMININO NOS CAPITAIS 10 16. PESQUISA EM…

para a infância. E, é claro, nenhum conquista a menor condição de cidadania. Apenas engrossam a massa dos excluídos. Após a leitura e estudo do texto do ECA, partimos para este estudo definindo a seguinte problemática: por que este estatuto não funciona de fato? O que impede a sua aplicabilidade? Por que apesar da objetividade do texto, as autoridades competentes não conseguem colocá-lo em prática? Como superar o distanciamento entre o marco legal e a realidade social no âmbito desse público?

decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou…