Como A Sociedade Civil Pode Controlar Os Recursos Pblicos

pessoas jurdicas de direito pblico que lhes detenham o controle acionrio, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no clculo a que se refere o inciso anterior 03) Tem como competncia julgar, em segunda e ltima instncia administrativa, os recursos interpostos das decises relativas aplicao das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1 do Decreto n 91.152, de 15.03.85. 04) A funo clssica de um banco central controlar a oferta de moeda…

Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivao das polticas pblicas brasileiras, dentre essas, destaca-se o controle social por meio de instrumentos normativos e da criao legal de espaos institucionais que garantem a participao da sociedade civil organizada na fiscalizao direta do executivo nas trs esferas de governo. No obstante, as prticas sociais promovidas pelos conselhos de polticas pblicas nesses ltimos dezoito anos, enquanto rgos de controle social, tm produzido…

tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Dever ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso

1 Agronegcio, Construo Civil e Terceiro Setor Seo quaternria PAGEREF _Toc172266846 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 3 CONCLUSO PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS PAGEREF _Toc172266854 h 8 INTRODUO No mundo atual, as empresas necessitam da maior quantidade de informaes possveis, informaes estas vindas de todos os ambientes com que ela se relaciona.Ambientes internos (colaboradores, diretores) e ambientes externos (fornecedores, clientes, pblico em geral,…

Diretoria de Ensino Curso de Bacharelado em Cincias Contbeis Oramento Pblico O Instrumento da Gesto Cludio Henrique Nunes Alves da Silva Teresina PI 2012 Faculdade Santo Agostinho - FSA Diretoria de Ensino Curso de Bacharelado em Cincias Contbeis Oramento Pblico O Instrumento da Gesto Cludio Henrique Nunes Alves da Silva Este Trabalho de Consultoria Pr-requisito obrigatrio, para a obteno do ttulo de Bacharel em Cincias Contbeis

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAO PBLICA toda atividade desenvolvida pelo Estado atravs de seus rgos pblicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem trs nveis de atuao na administrao pblica federal, estadual e municipal. Criam rgos para realizao de determinadas tarefas de acordo com a sua competncia. Administrar comandar, dirigir, governar. Quando os interesses so pblicos temos administrao pblica. Existem trs princpios fundamentais que devem ser seguidos pela…

de Direito Pblico. Personalidade de Direito Pblico. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Consrcios pblicos. Outros entes. Setor pblico no-estatal. Organizaes sociais. Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Agncias executivas e agncias reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Servios sociais autnomos. Fundaes de apoio. SERVIOS PBLICOS Servio pblico. Conceito. Classificao. Regime jurdico. O usurio do servio pblico.…

dos operrios italianos na dcada de vinte. A partir da novas experincias surgiram na Espanha (1934-1937) na Hungria 1950 e na Polnia (1969-1970), espalhando-se pelo mundo inteiro. Nos Estados Unidos na dcada de 60 e 70 surge pelo interesse da sociedade civil, embora no sentido de amenizar e solucionar conflitos sem interferir na poltica da cidade. J na Espanha, eles tiveram um carter mais participativo das pessoas no processo de gesto das cidades. No Brasil, estes conselhos surgem no…

funo, rgos e agentes administrativos. a administrao controlando sua prpria atividade. A principal ideia do controle administrativo o fato do titular do patrimnio pblico material e imaterial ser o povo, e no a administrao pblica, por isso esta deve se sujeitar em todas as suas atividades ao princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Deste modo, a Administrao Pblica deve agir com transparncia, a fim de que seja voltada para a coletividade. Controle poltico e administrativo O…

brasileiro, solteiro, bilogo, residente e domiciliado na rua Uruguai, 400, nesta cidade de Itaja-SC, portador da RG2.333.444-5 SSP-SC, vem, respeitosamente, atravs de seu advogado que subscreve a presente, perante Vossa Excelncia, propor a seguinte AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE,COM PEDIDO LIMINAR, em face de CIA. JJ RAES, Pessoa Jurdica de Direito Privado, CNPJ 123.456.789/0001-00, com sede na rua Brusque, 100, Itaja, SC, representada por seu…