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União, sem prejuízo da intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 7) Condições estipuladas na decisão: as condições integram o objeto da decisão e fazem coisa julgada material. Portanto, tais diretrizes não podem ser objeto de questionamento em outros processos. Isso não significa transformação da coisa julgada em ato normativo geral e abstrato, vinculante para outros processos que discutam matéria similar. Em outras palavras, essas condições estipuladas para a Raposa Serra do Sol não vinculam os juízes e tribunais quando forem julgar questões envolvendo outras terras indígenas. Vale ressaltar, entretanto, que é natural que o entendimento do STF sobre o tema sirva de força argumentativa para outros casos semelhantes. Comentários CASO RAPOSA SERRA DO SOL O que é? Raposa Serra do Sol é uma terra indígena, de 1.747.464 hectares, situada no Estado de Roraima, nos municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã. Uma parte da reserva faz fronteira com a Venezuela. Destina-se à posse permanente dos grupos indígenas ingaricós, macuxis, patamonas, taurepangues e uapixanas, em uma população estimada de mais de 20 mil habitantes. A Raposa Serra do Sol foi demarcada pelo Ministério da Justiça através da Portaria n. 820/98, posteriormente modificada pela Portaria 534/2005. A demarcação foi homologada por Decreto Presidencial em 15 de abril de 2005. INFORMATIVO esquematizado Página Por que essa ação popular que, normalmente, tramita em 1ª…

frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz…

cursoavancado.cjb.net POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANÇAS PÚBLICAS E ECONOMIA ASSUNTO FINANÇAS PÚBLICAS: PAG. 1- Os princípios teóricos de tributação. 2- Impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais: definições. 01 02 3- Tipos de impostos. Progressivos, Regressivos, Proporcionais. Diretos e Indiretos. 4. Impactos sobre o consumidor e a indústria de cada tipo de imposto. 5- Carga Fiscal. Progressiva. Regressiva. Neutra. Carga Fiscal Ótima. 6- Efeitos da…

APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução Efetiva e Atualidade da…

4. Tipo su bjetivo ........................................ ................................. 5. Cons umação ........................................................................... 6. Tentativa ................................................................................. 7. Desistência vol untária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)............................... 8. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1°).................................... 9. Homicídio qualificado (art. 121,…

Demonstrações Financeiras 2012 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CNPJ nº33.541.368/0001‐16 – Companhia Aberta ÍNDICE Relatório da Administração Mensagem da Administração A Chesf e o Setor Elétrico Hoje Conjuntura Econômica Perfil da Empresa Relacionamento com Acionistas Composição Acionária Governança Corporativa Mercado de Energia Comercialização de Energia Novos Negócios Desempenho Operacional Investimentos Desempenho Econômico-Financeiro Participações Societárias…

Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier: com. br: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE…

decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…

INTERNAClONA IS E DO SERGIO DE IUDlciBUS ELISEU MARTINS ERNESTO RUBENS GELBCKE ARIOVALDO DOS SANTOS crc MANUAL DE CONTABI LIDADE SOC I HARIA· APLI CAvEL A TODA S AS SOC I EDADES Em 1977. logo ap6s a revolu~ao contabil do soculo passado no Brasil traz ida pela ed i ~ao da Lei das S.A. (nO 6.404/76). a Fipecafi foi procurada pela CVM para editar 0 Manual de contabifidade das sociedades por ap5es, que visava orientar as empresas, os profissionais e 0 mercado em ge ral a respeito de…