Comentario Da Lei 8 884 94 Artigo 21

................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas antes da Entrada em Vigor da Lei no 11.101/2005............................................................................

texto=84952 8 ● Capitalização (cobrança de juros sobre juros / anatocismo) A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um assunto tumultuoso, pois até o ano de 2000 a não ser em alguns casos de contrato a capitalização dos juros era absolutamente vedada, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a qual tratava do tema sem muita importância, entretanto…

considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse…

Processual Tributário. Os alunos poderão consultar livremente códigos sem anotações ou comentários na realização dos simulados e provas. FGV DIREITO RIO 4 PRÁTICA JURÍDICA IV PROGRAMA DO CURSO (IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS) INTRODUÇÃO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA…

considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem precisão técnica necessária. Decerto, criam-se vínculos e deveres sem que exista uma lei específica nesse sentido, sob o simples argumento de que se trata de uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse…

[7] baseado na web, escrito de maneira colaborativa[8] [9] e que se encontra atualmente sob administração da Fundação Wikimedia,[10] uma organização sem fins lucrativos cuja missão é "empoderar e engajar pessoas pelo mundo para coletar e desenvolver conteúdo educacional sob uma licença livre ou no domínio público, e para disseminá-lo efetivamente e globalmente."[11] Integrando um dos vários projetos[7] mantidos pela Wikimedia, os mais de 30 milhões de artigos (889 356 em português em 27…

PAGEREF _Toc342636958 \h 71Quadro 7 Quantificação e Valoração das Horas-Extras, incluindo Repouso Semanal Remunerado (RSR) – em Moeda Corrente Nacional (R$) - Cálculos do Contador Assistente Técnico da Reclamada “Y” PAGEREF _Toc342636959 \h 72Quadro 8 correlação entre salario mensal do reclamante e valor da hora extra normal PAGEREF _Toc342636960 \h 73Quadro 9 Demonstração do valor da hora-extra do reclamante PAGEREF _Toc342636961 \h 73Quadro 10 Calculo do valor das diferenças de…

especialmente aquelas situadas no plano legislativo. Após longa tramitação, aprovou-se a reforma constitucional do sistema de Justiça – que abriu espaço para outra reforma, de caráter infraconstitucional. Com a Emenda Constitucional no 45/2004 (e as leis que se seguiram), alteraram-se a estrutura e a dinâmica do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública (entre outras instituições). Como será analisado, isso tendeu a balancear a demanda pelos serviços…

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muito menos real, pois isso dependeria de prévia previsão normativa. Neste sentido, um argumento que se coloca é que, por falta de tipicidade, a posse não poderia ser enquadrada como direito real. Um segundo argumento passa pela própria redação do artigo 1.196 do CC/02, que define o ato de possuir como o exercício de fato de um dos poderes da propriedade. O professor Adriano Stanley elenca alguns juristas que adotam essa postura, tais como: Cujacius, Donnellus, Voet, Windscheid, De…