Comentario Da Lei 6015

12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 .................................................. 18 2.4 Código Civil/2002 ......................................................................................... 20 3.1…

serviços notarial e registral que recebem delegação após terem sido aprovados por concurso público, consoante o art. 236 da Constituição Federal, recebem também, o acervo da serventia que é transferido ao novo titular, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.935/94. O novo delegado fica responsável pelo investimento e montagem da estrutura necessária à prestação do serviço e muitas vezes não sabe como proceder com os empregados da serventia extrajudicial no que diz respeito às…

condições, não apresenta caráter jurídico, o que não é admissível, já que o acordo coletivo é reconhecido tanto pela Constituição Federal de 1988 como pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e portanto, deve ser considerado uma norma jurídica. O conteúdo do trabalho está dividido em capítulos, primando-se por breves comentários sobre o Direito do Trabalho, a diferença da convenção coletiva para o acordo coletivo, Direito Coletivo e suas especificações, além de fundamentar-se em…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 9 CAPÍTULO 1 - ASPECTO RELATIVO AO GENITOR (CONSERVADOR) ...................... 11 1.1 Breves comentários sobre a filiação: Histórica x Biológica ......................................... 11 CAPÍTULO 2 - OS VÁRIOS SENTIDOS DE PATERNIDADE ........................................... 17 2.1 Paternidade ...............................................

nomear-lhe-á curador”. O que tem sido objeto de dúvida é a possibilidade de registrar a sucessão provisória no cartório de registro de imóveis, como forma de outorgar amplos poderes aos herdeiros. Para isso, se faz necessário tecer alguns breves comentários acerca do procedimento realizado na sucessão de ausentes. Após declaração de ausência, o Juiz nomeará um curador, o qual será responsável por preparar e arrecadar os bens do ausente, tendo preferência respectivamente o cônjuge,…

nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei. § 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe. Nos termos da Lei, significa que as regras para o pagamento dessa pensão…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 9 CAPÍTULO 1 - ASPECTO RELATIVO AO GENITOR (CONSERVADOR) ...................... 11 1.1 Breves comentários sobre a filiação: Histórica x Biológica ......................................... 11 CAPÍTULO 2 - OS VÁRIOS SENTIDOS DE PATERNIDADE ........................................... 17 2.1 Paternidade .................................................

de desenvolvimento, não esquecendo que os pais ou representante legal, responsáveis pela criação dessa parcela da população, detêm responsabilidades inerentes ao poder familiar, devendo agir com todo zelo no exercício do encargo, sob as penas da lei. Bom estudo! Equipe NEAD / UNIFOR. Unidade VIII 3 Unidade 8 - Medidas de Proteção - Medidas Socioeducativas - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável A Constituição Federal estabelece que compete à União e aos Estados…

omnes. OBS: Professor João Manuel de Arruda Alvim Neto escreveu um parecer em que caracteriza direitos reais- Procurar Comentários do Código Civil- Editora Forense- Parte de posse e propriedade. (procurar para estudar esta parte inicial). Texto- Confronto entre situação de direito real e de direito obrigacional. Prevalência da primeira, prévia e legitimamento constituída- salvo lei expressa em contrário (Parecer publicado na revista de direito privado, revista dos tribunais,…

Considerações iniciais. 2. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas como fato social com implicações na ordem jurídica. 3. A inexistência de regramento acerca da manutenção de relações homoafetivas: a existência de lacuna na lei e a possibilidade de utilização da analogia e de princípios do Direito. 4. Os critérios para a caracterização da união estável homoafetiva. 5. O direito sucessório do companheiro homossexual. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. 1.…