Comentario Da Lei 6015

ao nome segundo a Lei de Registro Públicos, o tratamento do natimorto não é tão moderno ainda. é aquele que nem concebido ainda foi, também chamado de (no direito sucessório a importantes efeitos práticos como se lê no artigo 1799, I). Defendida por autores como Eduardo Espínola, Vicente Ráo e Silvio Rodrigues trata-se da teoria mais tradicional – majoritária. Vale lembrar que recentemente esta teoria ganhou força por conta do julgamento da ADIN que discutiu a lei de…

violação; - Pessoais: há pretensão comissiva entre pessoas; os direitos pessoais jamais são usucapíveis. 1.4) Resolução do conflito - Reais: perdas e danos ou apenas o restabelecimento do direito real; - Pessoais: perdas e danos; exceto quando a lei estabelece como sanção medida diversa das perdas e danos. 1.5) Etimologia: - Reais: ius in re; direito sobre a coisa. Quem é titular de direito real exerce poder material evidente sobre o objeto. - Pessoais: ius ad rem; significa…

Catalunha, buscaram a realização de cirurgias e a mudança da documentação previstos em lei. Já outros transsexuais, de outro coletivo, “Mulheres de Catalunha”, não sentiram a necessidade de mudança na documentação após a cirurgia, pois alegavam ao Estado que eram diferentes, porém do mesmo gênero. Após um período de luta, dos membros do coletivo de Catalunha, composto por transsexuais, aprovou- se em lei, os dois processos exigidos por eles, porém o parlamento espanhol ainda…

Estado. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma…

grande novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora…

3.3.6 Nome diverso do constante no registro .......................................................... 3.3.7 Transexualismo .............................................................................................. 3.3.8 Mudança de nome na Lei de Proteção Especial ............................................. 4. DIREITO À IDENTIDADE ............................................................................. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS .....................................................

direitos fundamentais (nós brasileiros) -> Em caso de violação -> Acesso direto ao supremo tribunal federal -> É o caso do recurso de amparo na Espanha e do recurso constitucional na Alemanha -> Deveria estar a disposição a todos nós!! Segundo comentário ao tópico -> Competência tributária dos estados e municípios -> Art. 24 (I) e art. 30 (III) -> A constituição federal deu a competência legislativa juridico tributária aos municípios. -> Mas em grande medida…

crises econômicas do sistema capitalista vigente no Brasil criou o instituto do bem de família, com a finalidade de tutelar o direito à moradia. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois se conferiu exceções à impenhorabilidade, previstas na Lei 8009/90, em seu art. 3 mais precisamente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26 de 2000, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental e a partir de então, parte da jurisprudência, passou a decidir, por exemplo, que a…

constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em beneficio da constituição e permanência de uma moradia para corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com direito de família, razão pela qual o código 2002 ai disciplina esse instituto (art. 1.711 ss ) . Nada impedira que a matéria continuasse a ser tratada pela parte geral, assim como pelos direitos reais e principalmente pela lei registraria,…

celebração. Mas, como apontado por Maria Berenice Dias (2007, p. 149), “nenhum desses impedimentos veda a celebração do matrimônio. Desatendidas as restrições legais, o casamento não é nulo nem anulável. As sequelas são exclusivamente patrimoniais. A lei impõe o regime de separação de bens”. Concomitantemente temos os artigos 1641, I e 1489, II doCódigo Civil que tratam dos efeitos de ordem patrimonial, sendo o regime de separação dos bens do casamento, e a hipoteca, respectivamente.…