Comentario Da Lei 6015

APONTAMENTOS SOBRE O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens…

Trabalho de Civil Leilane Costa Freitas Lei n. 6015- 31 de dezembro de 1973 - Comentários dos artigos 61 á 120 Dispõe sobre os registros públicos e da outras providencias. Do Registro civil das pessoas naturais Art.61- Trata-se da regulamentação registro após o nascimento, apresentando o prazo segundo o art. 51 e pena segundo o art.46. Deve se declarar o dia mês ano, ligar em que foi exposto. Parágrafo único- Deve-se declarar o dia o mês e o ano, lugar onde foi exposto, a hora em

exercício desse direito, por parte de instituições oficiais ou privadas. Ademais, não se pode negar a possibilidade de a pessoa sozinha ter um projeto parental que atenda perfeitamente aos interesses da criança, o que vem de encontro ao contido na Lei nº 9.263/96, que prevê, no seu artigo 3º, caput, que o planejamento familiar é parte integrante de várias ações em prol da mulher, do homem ou do casal, numa perspectiva mais abrangente que a do texto constitucional, mas perfeitamente…

individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito entre patrão e empregado, individualmente considerados, ou entre prestador e tomador de serviços, tendo por objeto o descumprimento de uma norma positivada, seja, pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado de conflito do grupo[4] ou de categorias, tem por objeto não somente o descumprimento de normas positivadas já existentes (conflito jurídico ou de natureza…

em face das repercussões jurídicas dela oriundas. Há na lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) uma série de limitações para a pretensão de mudança de prenome e estado civil, limites estes, que, indubitavelmente, atingem as pretensões de alteração, nos assentamentos registrais, do prenome e sexo do transexual. Ocorre que, nítida é a situação vexatória que uma pessoa com a aparência do sexo oposto é alvo. E nos termos do art. 58 da Lei 6015/73 a imutabilidade do prenome não é…

20 CODICILOS .................................................................................................................... 21 ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS ............................................................ 21 LEGISLAÇÃO Lei 6015/73 ................................................................................................24 M EN S A GEM A morte é um acontecimento natural e inevitável. O momento em que ocorre reveste-se de tristeza e dor para todos…

alterado e outras que alegam não ser tal dispositivo cláusula pétrea. Assim se pode ver que atualmente existem três disposições na lei se referindo a inimputabilidade dos menores de 18 anos, ficando os mesmos abrangidos pela legislação especial. Pelo presente trabalho pretende-se demonstrar através de documentos, como relatórios que é necessária uma reestruturação na lei penal, com intuito de coibir o crescimento dos crimes praticados pelos adolescentes que hoje estão inseridos na…

objetivo de elaborar um “Manual de Aprovação de Loteamentos”. 2 DESENVOLVIMENTO LICENCIAMENTO AMBIENTAL “Ao definir o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seu artigo 10, estabeleceu que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de,…

Código Civil Brasileiro Art. 1° Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Comentário: ou seja, a pessoa natural é o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres, em outros termos: para ser pessoa basta nascer com vida e adquirir personalidade. Quando começa a personalidade civil? Artigo 2° do Código Civil Brasileiro A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro:…

Sucessão testamentária - Inventário e partilha - Bibliografia - Direito Civil. Volume 6 – Direito das Sucessões (Flávio Tartuce e José Fernando Simão). - Direito Civil Brasileiro. Volume 7 (Carlos Roberto Gonçalves). - Direito das Sucessões: Comentários à parte geral e à sucessão legítima (Claudia de Almeida Nogueira). Direito das Sucessões 1) Conceito: A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade…